PAD LEI 8.112/90

Conceito

Instrumento apurar responsabilidades

Afastamento Preventivo

Até 60 dias, prorrogaveis

Sem prejuízo da remuneração

Cessa ainda q não concluido o processo

Presidente, cargo efetivo

Secretário do Presidente

Proibido parente até 3º Grau

Fases

Instauração

Inquerito, instrução

Julgamento

20 dias do recebimento do relatório do PA

Penalidade

Arquivamento

Revisão do processo

Revisto a qq tempo pedido ou de oficio

Fatos novos

que possa inocentar

ou inadequação da Pena

Qq pessoa da familia pd requerer qnd servidor

Falecido

Ausente

Desaparecido

Ou curador em caso de incapacidade mental

Ônus da prova é do requerente

Comissão revisorá terá 60 dias para concluir

Julgamento, pela autoridade q aplicou a penalidade, em até 20 dias

NÃO PODERÁ RESULTAR AGRAVAMENTO DA PENA

Conclusão em 30 dias, prorrogaveis