Fase final do processo legislativo

Ato de propagação do conteúdo_nova lei

Estabelecimento do momento em que o cumprimento da lei deverá ser exigido

Presunção de conhecimento da lei por todos

Entrada em vigor_regra geral

45 dias depois de oficialmente publicada

Disposição expressa em contrário

Prevalece sobre a regra geral

Exceções _arts. 150, III, "b', e 195, § 6º

Período compreendido da publicação da lei à sua vigência

Atestado da existência válida da lei

Atestado de sua executoriedade

Certifica-se o nascimento da lei

Presunção

José Afonso da Silva

Validade

Executoriedade

Obrigatoriedade

Promulgação da lei

art. 66, § 7º_CF

promulgação do projeto de lei

Admitida lei brasileira

Obrigatoriedade_3 meses depois de oficialmente publicada