Liberdade de Associação

Regra geral

obrigatoriedade

associação

manter-se associado

Plena

fins lícitos

Criação

Independe de autorização

Associações

Cooperativas

Interferência Estatal

vedada

Vedada

caráter militar

Qq atividade semelhante às forças armadas

utilização de armamento

organização hierárquica

ideologia

Decisão judicial

Suspensão das atividades

decisão judicial

Dissolução compulsória

decisão judicial transitada em julgado

Legitimidade para representação_filiados

expressamente autorizados

judicial

extrajudicial