Liberdade de Associação
Regra geral
obrigatoriedade
associação
manter-se associado
Plena
fins lícitos
Criação
Independe de autorização
Associações
Cooperativas
Interferência Estatal
vedada
Vedada
caráter militar
Qq atividade semelhante às forças armadas
utilização de armamento
organização hierárquica
ideologia
Decisão judicial
Suspensão das atividades
decisão judicial
Dissolução compulsória
decisão judicial transitada em julgado
Legitimidade para representação_filiados
expressamente autorizados
judicial
extrajudicial