Mandado de Segurança_3
Legitimidade_Hely Lopes Meirelles
Universalidades reconhecidas por lei
Não gozam de personalidade jurídica
Não são dotadas de capacidade processual plena
Exemplos
Condomínio de apartamentos
Sociedade de fato
Massa falida etc.
Órgãos públicos independentes
Centros de competência das entidades que integram
Atuação imputada
Entidade administrativa que integram
Entidade política que integram
Defesa de suas prerrogativas e atribuições
Não possuem personalidade jurídica
Exceção_Capacidade processual no caso do MS
Categoria específica
òrgãos representativos
Executivo
Legislativo
Judiciário
MP
Tribunais de Contas
Agentes políticos
Defesa de suas prerrogativas e atribuições
Atuam nos órgãos independentes
Competência
Outorgadas pela própria Constituição Federal
Exercidas com independência funcional