Legalidade da prisão
Direito à informação
Direitos do preso
de permanecer calado
da assistência da família
da assistência de advogado
da assistência jurídica gratuita
de indenização pelo Estado
prisão por tempo superior ao fixado na lei
condenação por erro judiciário
Comunicação imediata da prisão
à família do preso
à pessoa por ele indicada
ao juiz competente
Direito a identificação
responsáveis pela prisão
responsáveis pelo interrogatório policial
Provas
obtidas por meio ilícitas são inadimissíveis