ECA(Lei 8069/90

ATO INFRACIONAL?

CRIME

CONTRAVENÇÃO PENAL

DIREITOS INDIVIDUAIS

PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

FLAGRANTE DELITO

ORDEM DO JUIZ

COMUNICAÇÃO INCONTINENTI DA APREENSÃOE DO LOCAL ONDE ESTÁ RECOLHIDO

JUIZ

FAMÍLIA

PESSOA POR ELE INDICADA

OBS:EXAMINAR-SE-Á DESDE LOGO

LIBERAÇÃO IMEDIATA

INTERNAÇÃO CAUTELAR(EXCEPCIONAL)

DECISÃO FUNDAMENTADA

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE

INDENTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

SALVO PARA CONFRONTAÇÃO, HAVENDODÚVIDA FUNDADA

MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

LIBERDADE ASSISTIDA

INSERÇÃO EM REGIME SEMI DISCIPLINAR

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE

INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL

OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO

ADVERTÊNCIA

QQ DAS PREVISTAS NO ART.101,I A IV

FORA DA COMARCA ONDE RESIDE

DESACOMPANHADA DOS PAIS OU REPRESENTANTE LEGAL

SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ

EXCEÇÕES:

COMARCA CONTÍGUA E NA MESMA UF

MESMA REGIÃO METROPOLITANA

ACOMPANHADA

ASCENDENTE

COLATERAL MAIOR

ATÉ O 3o grau

COMPROVAR COM DOCUMENTOO PARENTESCO

PESSOA MAIOR EXPRESSAMENTEAUTORIZADA

PAI

MAE

REPONSÁVEL

DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕESADMINISTRATIVAS

PRIVAR A LIBERDADE/APREENSÃO FORA DAS FORMALIDADE

PRIVAR A LIBERDADE DE CRIANÇA E ADOL.

FORA DOS CASOS

FLAGRANTE

ORDEM JUDICIAL

PENA

6m a 2a

INCIDE TB

PROCEDER A APREENSÃO

INOBSERVAR AS FORMALIDADES

FALTA DE COMUNICAÇÃO

RESPONSÁVEL P/APREENSÃO

COMUNICAÇÃO IMEDIATA

JUIZ

FAMÍLIA

PESSOA INDICADA

PENA

6m a 2a

SUBMETER A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO

6m a 2a