INVENTÁRIO

O inventário constitui processo contencioso, ainda que as partes sejam capazes e estejam de acordo (CPC, art. 982). A partilha, porém, entre maiores e capazes, pode constituir procedimento de jurisdição voluntária, com homologação judicial da vontade dos interessados (CPC, arts. 1.029 e1.031; Cód. Civil, art. 2.015).

PG. 145

PG. 169

PG. 161ATO DECLARATÓRIO

Inventariante. Intimado da nomeação, deve prestar o respectivo compromisso, no prazo de 5 dias (CPC, art. 991), incumbindo-lhe, desde então, a administração do espólio (CPC, art. 991, II). O inventariante pode ser removido, nos casos do artigo 995 do CPC.

BEM A SER INVENTARIADO: ÚNICO IMÓVELPEDIDOS: 1) seja nomeada inventariante....2) que o imóvel seja avaliado por perito oficial e objeto do competente formal de partilha, 50% para a meeira e 50% entre os filhos;3) citação de filho apenas por parte do pai para que se manifeste sobre a proposta de compra da sua parte;4) seja intimado o MP;5) justiça gratuita;Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00Protesta provar...

INTIME o(a) Requerente, para cumprir, na forma e no prazo legal, o(a) despacho, proferido(a) por este juízo nos autos em referência, do seguinte teor:DESPACHO 1- Intime-se a inventariante para que informe a este juízo se obteve o alvará e se registrou o imóvel, juntando a matrícula atualizada. Caso negativo, ao contador para elaboração de novo esboço de partilha nos moldes sugeridos a fl.138, item 2. 2-Entrementes, intime-se a inventariante para juntar aos autos certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal e pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e certidão negativa de ônus real do imóvel. 3- Intime-se o herdeiro Wanderley para se manifestar sobr eo esboço. Após, vista à Fazenda Pública. Gama - DF, terça-feira, 10/06/2008 às 14h38. Olair Teixeira de Oliveira Sampaio Juiz de Direito

DESPACHO Intime-se pessoalmente a (o) inventariante para quitar o débito junto à Fazenda Pública, devendo juntar a guia de recolhimento.Gama - DF, quinta-feira, 16/10/2008 às 14h58.

DESPACHO Venham as últimas declarações.Gama - DF, terça-feira, 16/12/2008 às 15h17.

DESPACHO Ao contador para a elaboração do esboço de partilha nos moldes legais.Após, vista as partes interessadas, no prazo de cinco dias.Gama - DF, segunda-feira, 02/02/2009 às 12h16.

DESPACHO Ao MPDFT.Gama - DF, quarta-feira, 11/02/2009 às 14h27.

DESPACHO Intime-se a inventariante para juntar aos autos certidões negativas de débito expedida pela Receita Federal e pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, bem como certidão negativa de ônus real do imóvel em nome do falecido.Prazo dez dias.Gama - DF, sexta-feira, 27/02/2009 às 14h19.

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