LICC

quanto às fontes

autêntica

doutrinária

jurisprudencial

quanto aos meios

gramatical

histórica

teleológica

quanto aos resultados

declarativa

extensiva

restritiva

analogia

costumes

princípios gerais do Direito

real

aparente

critério solução

hierárquico

cronológico

especialidade

no tempo

início

45 dias após publicação

na data da publicação ou outra que a lei determinar

término

lei temporária

revogação (expressa ou tácita)

ab-rogação (total)

derrogação (parcial)

irretroatividade

não atinge situações passadas (REGRA)

pode retroagir (EXCEÇÃO), respeitando:

direito adquirido

ato jurídico perfeito

coisa julgada

no espaço

territorialidade (regra)

extraterritorialidade

território nacional

real

fícto

embaixadas

navios

aeronaves