RES.305/09

Entende-se por Combinações de Transporte de Veículos – CTV o veículo oucombinação de veículos, construídos ou adaptados especial e exclusivamente para o transporte deveículos e chassis.

3,0 m (três metros)quando se tratar de CTV ou CTVPCP destinada ao transporte de ônibus, chassis de ônibus e decaminhões;

§ 4º Por deliberação e a critério dos órgãos executivos rodoviários da União, dosEstados, dos Municípios e do Distrito Federal, poderão ser dispensadas de Autorização Especial deTrânsito as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte deVeículos e Cargas Paletizadas – CTVP com altura entre 4,71 m (quatro metros e setenta e umcentímetros) e 4,95 m (quatro metros e noventa e cinco centímetros), que atendam aos limites delargura e comprimento previstos no art. 3º desta Resolução.Art. 3º Para a circulação e a concessão da Autorização Especial de Trânsito – AET,deverão ser observados os seguintes limites:I – poderá ser admitida, a critério dos órgãos executivos rodoviários, a alturamáxima do conjunto carregado de 4,95 (quatro metros e noventa e cinco centímetros) paraconfiguração que transite exclusivamente em rota específica;

Entende-se por Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas –CTVP a combinação de veículos, concebida e construída especialmente para o transporte deveículos acabados e cargas unitizadas sobre paletes ou racks.

As Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVPconstituídas por caminhão trator 6x2 ou 6x4 mais semi-reboque novo, saído de fábrica, de doiseixos, especialmente projetadas e construídas para o transporte de automóveis, poderão transportaroutras cargas paletizadas ou acondicionadas em racks.

Art. 14 O chassi dos semi-reboques das CTVP deverá ter estrutura dimensionadapara suportar a concentração de cargas unitizadas.

Art. 15 As CTVP deverão contar com sider protetor contra intempéries, em todo operímetro lateral, teto, dianteira e traseira, composto por lona especial, trilhos de alumínio, cintaspara amarração e mecanismos de fixação.

§ 1º: Não serão admitidos o compartilhamento simultâneo de espaço entre veículose outro tipo de carga.§ 2º: Não é permitida a transformação de Combinações para Transporte de Veículos– CTV para Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP

§ 5o O caminhão trator adaptado para o transporte de outro veículo sobre a cabine,na forma prevista no Anexo I desta Resolução, deve se submeter à inspeção de segurança veicular,para obtenção do novo Certificado de Registro de Veículo – CRV e Certificado de Registro eLicenciamento de Veículo – CRLV.

Nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotadas de separadoresfísicos, que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, será admitido o trânsitonoturno nas Combinações que apresentem comprimento superior a 19,80 m (dezenove metros eoitenta centímetros) até 22,40m (vinte e dois metros e quarenta centímetros).

§ 3º Nos trechos rodoviários de pista simples será permitido também o trânsitonoturno, quando vazio, ou com carga apenas na plataforma inferior, devidamente ancorada eativada toda a sinalização do equipamento transportador.

2º Somente será admitido o acoplamento de reboque e semi-reboque,especialmente construídos para utilização nesses tipos de Combinação para Transporte de Veículos- CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP, quandodevidamente homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União(DENATRAN), com códigosespecíficos na tabela de marca/modelo do RENAVAM, que enviará atestado técnico de aprovaçãoaos órgãos rodoviários executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entende-se por rota específica um trajeto pré-determinado contendo origem edestino, com seu respectivo percurso, identificando as vias nas quais a combinação irá transitar.

$2º Somente será admitido o acoplamento de reboque e semi-reboque,especialmente construídos para utilização nesses tipos de Combinação para Transporte de Veículos- CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP, quandodevidamente homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União(DENATRAN), com códigosespecíficos na tabela de marca/modelo do RENAVAM, que enviará atestado técnico de aprovaçãoaos órgãos rodoviários executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º O Laudo Técnico deverá ser elaborado e assinado pelo engenheiro mecânicoresponsável pelo projeto, acompanhado pela respectiva ART - Anotação de ResponsabilidadeTécnica, que emitirá declaração de conformidade, junto com o proprietário do veículo, atestandoque a operação se desenvolve dentro das condições de segurança estabelecidas nesta Resolução.

I – requerimento em três vias, indicando nome e endereço do proprietário,devidamente assinado por responsável ou representante credenciado do proprietário;II – cópia do CRLV(NÃO PRECISA AUTENTICAÇÃO);III – memória de cálculo comprobatório da estabilidade do equipamento com cargaconsiderando a ação do vento, firmada por engenheiro que se responsabilizará pelas condições deestabilidade e segurança operacional do veículo;IV – planta dimensional da combinação, na escala 1:50, com o equipamentocarregado nas condições mais desfavoráveis indicando:a) dimensões;b) distância entre eixos e comprimento dos balanços dianteiro e traseiro;V – distribuição de peso por eixo;VI – indicação da rota específica conforme estabelecido no § 3º deste artigo;VII – apresentação do Laudo Técnico conforme o § 2º do Art. 6º desta Resolução.

§ 1º Na data da entrada em vigor desta Resolução, terão assegurada a renovação daAutorização Especial de Trânsito - AET, mediante a apresentação do Laudo Técnico abaixoespecificado e do Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos – CRLV.

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.