Constitucional_Espécies de Procedimento Legislativo_Especial III

Mai multe ca acesta

Roma Antiga

creat de Morfi Morfeus

Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_04

creat de Denílson Alves

Legislações Biomédico Esteta.

creat de Rouse Any Romero

Constitucional_Processo Legislativo Ordinário III

creat de Denílson Alves

Espécies de Procedimento Legislativo_Especial III

Resoluções

Não sujeitas_veto presidencial

Ato Administrativo

Regulamentação_matéria privativa

Congresso Nacional

Regulamentação_matéria interna

Decretos Legislativos

Não sujeito_veto presidencial

Promulgação

Presidente do Congresso Nacional

Discutidos e votados

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Natureza

Político administrativa_Efeitos externos