realizată de Alvaro Costa 17 ani în urmă
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fícto
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irretroatividade
pode retroagir (EXCEÇÃO), respeitando:
coisa julgada
ato jurídico perfeito
direito adquirido
não atinge situações passadas (REGRA)
revogação (expressa ou tácita)
derrogação (parcial)
ab-rogação (total)
lei temporária
na data da publicação ou outra que a lei determinar
45 dias após publicação
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