Direito de Certidão_3
Requerimento
Razões do pedido
Esclarecimentos relativos aos fins
STF_entendimento
Esclarecimentos
genéricos
limitando-se a demonstrar que a certidão refere-se
interesse
direito
independe da demonstração da finalidade específica do pedido
Negativa do Poder público
Responsabilização
Agente Público
emissão da certidão
defesa administrativa
Petição
defesa judicial
Mandado de Segurança
habeas data
Obtenção de informações de interesse pessoal
não cabe obtenção de certidão
Informações pessoais protegidas
intimidade
honra
imagem das pessoas
vida privada
Limitações constitucionais
informações protegidas por sigilo
segurança do Estado
segurança da sociedade