Fases do Processo Legislativo Ordinário II

Senado federal

Câmara dos Deputados

Comissão de Constituição e Justiça

Analisa a constitucionalidade do projeto

Comissões Temáticas

Analisa o mérito do projeto

Plenário

Votação

Projeto

Analisado

Discutido

Votado

Aprovado

Presidente da República

Sanção

Expressa

Tácita

15 dias_prazo

Sem manifestação_Presidente

Veto

Com Emendas

Retorno_Casa Iniciadora

Análise

Votação

Presidente da República

Promulgação

Publicação

Reprovado

Arquivamento