Mandado de Segurança_2
Base Legal
Lei nº 1.533/51
Instrumento judicial de natureza civil
Rito especial e sumaríssimo
Prazo decadencial
Natureza Jurídica
Ação constitucional mandamental
Objeto
Proteção de direito líquido e certo
Direito não amparado
Habeas corpus
Habeas data
Legitimidade Ativa
Impetrante
Titular do direito líquido e certo
Qq pessoa
Física
Domiciliadas ou não no Brasil
Jurídica
Nacional ou estrangeira
Legitimidade Passiva
Autoridade pública
Concessionária de função pública
Permissionária de função pública
Medida cautelar
Admissível
Requisitos
fumus boni juris
periculum in mora
Satisfativa
Cassada a qualquer tempo
Descabimento
Aplicação em lugar da ação popular
Obtenção de certidões
Direito líquido e certo
Protegido pelo MS