IMPROBIDADEADMINISTRATIVA

LEI 8429/92

DISPÕE SOBRE SANÇÕESAPLICÁVEIS AOSAGENTES PÚBLICOS

ADM

DIRETA

INDIRETA

FUNDACIONAL

NOS CASOS DEENRIQUECIMENTOILÍCITO

EXERCÍCIO

MANDATO

CARGO

EMPREGO

FUNÇÃO

NÃO CABE

TRANSAÇÃO

ACORDO

CONCILIAÇÃO

ATOS DEIMPROBIDADEADMINISTRATIVA

DANOS AO ERÁRIO

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

ATENTAM CONTRAPRINCÍPIOS ADM

PENAS

r

NA FIXAÇÃO DAS PENAS O JUIZ LEVARÁ EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, ASSIM COMO O PROVEITO PATRIMONIAL PERCEBIDO PELO AGENTE;

HIPÓTESES

DANOS AO ERÁRIO

I

PERDA DOS BENS OU VALORESACRESCIDOS ILICITAMENTE

RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS

DE 8 A 10 ANOS

MULTA CIVIL

ATÉ 3X VALOR DO ACRÉSCIMO

PROIBIÇÃO DE

CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO

RECEBER BENEFÍCIOSOU INCENTIVOS FISCAISOU CREDITÍCIOS

PRAZO: 10 ANOS

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

II

RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

PERDA DOS BENS OU VALORESACRESCIDOS ILICITAMENTE

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS

DE 5 A 8 ANOS

MULTA CIVIL

ATÉ 2X VALOR DO ACRÉSCIMO

PROIBIÇÃO DE

CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO

RECEBER BENEFÍCIOSOU INCENTIVOS FISCAISOU CREDITÍCIOS

PRAZO: 5 ANOS

ATENTAM CONTRAPRINCÍPIOS ADM

III

RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

PERDA DOS BENS OU VALORESACRESCIDOS ILICITAMENTE

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS

DE 3 A 5 ANOS

MULTA CIVIL

ATÉ 100X VALOR DA REMUNERAÇÃO

PROIBIÇÃO DE

CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO

RECEBER BENEFÍCIOSOU INCENTIVOS FISCAISOU CREDITÍCIOS

PRAZO: 3 ANOS

PROCESSO

ADMINISTRATIVO

JUDICIAL

DECLARAÇÃODE BENS

CONDIÇÃO

POSSE

EXERCÍCIO

ATUALIZADA

ANUALMENTE

AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO

MANDATO

CARGO

EMPREGO

FUNÇÃO

DISPOSIÇÕESPENAIS

PRESCRIÇÃO

I

ATÉ 5 ANOS

APÓS O TÉRMINODO EXERCÍCIO DOMANDATO

II

DENTRO DOPRAZO DE LEIESPECÍFICA

r

PARA FALTAS DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO.