PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Prorrogáveis uma vez por igual período.

Advertência obrigatoriamente por escrito.Registro cancelado após 3 anos de efetivo exercício sem nova punição.Prescreve em 180 dias.O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Registro cancelado após 5 anos de efetivo exercício sem nova penalidadePrescreve em 2 anos.O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Aplica-se suspensão nos casos de:- reincidência de advertência;- recusa a inspeção médica (até 15 dias);- * pode ser convertida em multa de 50% do valor diário do vencimento ou remuneração (servidor trabalhando)

PD - Processo Disciplinar- Comissão formada por 3 servidores estáveis.Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.Caso seja ilicito penal, cópia dos autos é enviada ao MP.