Meios de Apuração
PAD
CASOS
Demissão
Cassação
aposentadoria
disponibilidade
Suspensão >30dias
Destituição
cargo em comissão
função comissionada
PRAZO
60dias
após instauração (formação da comissão)
prorrogável + 60dias
a critério da autoridade instauradora
circustâncias exigirem
SERVIDOR
Acompanha processo
Pessoalmente
Por procurador
Não precisa ser advogado
Afastamento Temporário
à crtério da adm.
com a instauração
Remunerado
Prazo
60 dias
prorrog.+60d
peremptório
ao final cessam os efeitos
SINDICÂNCIA
CASOS
Advertência
Suspensão<30dias
CONCLUSÕES
Arquivamento do processo
Aplicação de Penalidade
advertência
suspensão<30 dias
Instauração de PAD
Se Ilícito Penal
cópias de autos ao Min. Púb.
PRAZO
30dias
prorrogado + 30dias
Rito Sumário
CASOS
Acumulação
Abandono
ausencia>30d
inassiduidade
falta>60d/ano
PRAZO
30dias
+15dias
do ato da comissão
ACUMULAÇÃO
ETAPAS
Instauração
Comissão
2 serv.estáveis
Ato
Autoria
materialidade
objeto
Instrução Sumária
3 dias p/ indiciação, e citação
Pessoal
via chefia
5 dias p/ defesa escrita
Opção
= pedido exoneração
configura boa fé
Julgamento
Relatório
Conclusivo
5dias do recebimento
REVISÃO
Somentec/ fatos novos
s/ segunda instância
Min. de estado ou ~=
comissão de revisão(tem60d)
Mesma autoridade julgadora(tem 20d)
Não pode Agravar pena anterior