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по Denílson Alves 15 лет назад

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Poder judiciário_4

A Emenda Constitucional 45/2004 trouxe várias mudanças significativas no sistema judiciário brasileiro. Entre as alterações, destaca-se a criação da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que confere caráter obrigatório às suas decisões, impactando diretamente todos os tribunais do país.

Poder judiciário_4

Poder judiciário_4

Justiça do Trabalho

Fixação do número mínimo_7 juízes do TRTs
1/5 das vagas
Ministros oriundos da OAB e do MP
17 para 27 Ministros
Aumento da composição do TST

Funcionamento junto ao STJ

Órgão central do sistema
Decisões

Caráter vinculante

Poderes correicionais
Conselho da Justiça Federal
Regulamentação
Ingresso e promoção na carreira
Cursos oficiais
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados

Nomeação_Ministro_STJ

Maioria absoluta dos membros do STF
Quorum

Criação da Súmula Vinculante do STF

Intervenção Federal

Observação
Existência ADIn Interventiva
Objetivo
Pressuposto

Recusa

Prover Execução de lei Federal
Competência
passa a ser do STF
EC 45/2004
PGR
Provimento de Representação