CMD - Const. - Poder Judiciário 3

3 anos de ativ. judca.

Termo inicial: segundo STF, contam-se da data da conclusão do curso de Direito. Termo final: o momento de comprovação deve ser na data da inscrição no concurso (ADIN 3460/DF).O que compreende? A expressão atividade jurídica corresponde ao desempenho de atividades privativas de bacharel em Direito. Comprovação: deve ser no momento da inscrição definitiva.Regulamentado pela Res. 11 do CNJ, de 31/01/2006.

Aferição do merecimento p/ promoção

Requisitos

Desempenho

Critérios objs. de produtividade

Presteza exercício jurisdição

Frequência e aproveit. cursos oficiais aperfeiçoamento

Procedimento

De acordo com a Resolução CNJ nº. 06, de 13/09/06.

Sessão pública

Votação nominal/aberta/fundamentada

2 anos exercício respec. entrância ou cargo

Integrar 1ª 1/5 parte lista antiguidade

Acesso a tribunais 2º grau

Merec/Antig. alternadamente

Cursos oficiais preparação

etapa obrig. proc. vitaliciamento

Promoção de entrância p/ entrância, por antig. e merec.

3 X consec. ou 5 altern. lista merecimento

Obrigatória

2 anos exercício na entrância

Integrar 1ª 1/5 parte lista antiguidade

Apuração antiguidade

Recusa juiz

voto de 2/3 membros

assegurado proced. pp + ampla defesa

Óbice à promoção

Injustif, retiver autos além do prazo, s/ despacho ou decisão