Lei Complementar x Leis Ordinárias
Aspecto Material
Lei Complementar
Regulamentação da Constituição
Taxativo_previsão constitucional
Pre-determinadas
Leis Ordinárias
Campo Material Residual
Não regulamentada
Lei Complementar
Decreto Legislativo
Resoluções
Aspecto Formal
Lei Complementar
Quorum de Aprovação
Projeto de Lei
Maioria absoluta
art. 69_CF
Leis Ordinárias
Quorum de Aprovação
Projeto de Lei
Maioria simples ou relativa
art. 47_CF
Existência de Hierarquia
Doutrina
Divergências_parecer_juristas
Quorum
Qualificado
Hipóteses taxativas de previsão da Lei complementar
Não Existência de Hierarquia
Tendência da jurisprudência do STF
Fundamento da validade na Constituição
Âmbitos materias diversos atribuídos pela Constituição
Lei Complementar
Leis Ordinárias
Validade de lei local contestada em face de lei federal
Competência Constitucional