Habeas data

Observações

Prioridade sobre todos os atos judiciais

Exceção

Mandado de segurança

Qq pessoa física ou juridica

Nacional ou estrangeira

Instrumento de dupla função

Conhecimento de informações

Retificação de informações

Gratuitos

Isentos

Taxas_ custas e emolumentos

Não há ônus de sucumbência na ação

A gratuidade não alcança os honorários do Advogado

Conhecimento de informações do próprio impetrante

Efeito mandamental

Retificação de informações

Quando não preferir

Processo sigiloso

Judicial

Administrativo

Efeito constitutivo

Explicar um dado verídico_justificável

Objeto_discussão em processo

Judicial

Administrativo

Somente cabe habeas data repressivo

Requisitos indispensáveis

Indeferimento do pedido de informação

Omissão em atendê-lo

Entidades governamentais_oficiais

Adm

Direta

Indireta

Políticas

Pessoas jurídicas privadas

Detentores

Registros

Bancos de dados de caráter público