DOS RECURSOS

É o meio voluntário de impugnação de decisões judiciais no mesmo processo

Sentença: Procedente/Improcedente

Recurso adesivo depende do recurso principal

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso

Espécies de Recursos

Apelação

Agravo de Instrumento

Agravo Interno

Embargos de declaração

Recurso Ordinário

Recurso Especial

Recurso Extraordinário

Agravo em recurso especial ou extraordinário

Embargos de Divergência

Dos despachos não cabe recurso

Pode recorrer parte vencida,terceiro prejudicado e pelo Ministério Público (lei)

Prazo para recorrer 15 dias úteis ,com exceção do embargos de declaração que são 5 dias úteis