Poder judiciário_4
Intervenção Federal
Provimento de Representação
PGR
Competência
EC 45/2004
passa a ser do STF
Objetivo
Prover Execução de lei Federal
Pressuposto
Recusa
Observação
Existência ADIn Interventiva
Criação da Súmula Vinculante do STF
Nomeação_Ministro_STJ
Quorum
Maioria absoluta dos membros do STF
Funcionamento junto ao STJ
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
Regulamentação
Cursos oficiais
Ingresso e promoção na carreira
Conselho da Justiça Federal
Órgão central do sistema
Poderes correicionais
Decisões
Caráter vinculante
Justiça do Trabalho
Aumento da composição do TST
17 para 27 Ministros
Ministros oriundos da OAB e do MP
1/5 das vagas
Fixação do número mínimo_7 juízes do TRTs