Tratados Internacionais

Fonte complementar do
Controle de Constitucionalidade

Regula a compatibilidade vertical das leis
(Direito Doméstico)

"Equivalência" com as
emendas constitucionais

Obra que expõe de forma didática um ou vários assuntos a respeito de uma ciência, arte, etc.

Do latim Tractatus, que significa 'assunto tratado'

Trata-se de adaptar ou conformar atos internos aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado

Ação autorizada por Tribunais locais e internacionais
(Controle Difuso)

Ostenta o status de Norma Contitucional

Equivalência exercida pela supremacia do Direito Internacional

Deve-se respeitar os limites impostos pela Constituição

Ocupa posição intermediária entre Constituição e leis ordinárias

Vigência guarda relação com a Forma e Existência no Ordenamento Jurídico (Telles Junior)

Promulgação e publicação no Diário Oficial da União

Validade

"Os sistemas de Normas sobre produção de normas não se limita a normas formais e procedimentais"

Presença de coerência e compatibilidade do Direito Doméstico com sua produção (Luigi Ferrajoli)

Eficácia está atrelada aos efeitos concretos da vida social e da realidade vigente (Diniz)

Toda norma vigente e válida é conclusivamente eficaz

Efetividade é a produção de efeitos reais no seio da vida social (Schnaid)

Ocorre a não-recepção e invalidação da norma

Nasce uma inconstitucionalidade

A lei é revogada imediatamente

Apesar de vigente, a norma é inválida e ineficaz

Consiste na limitação imposta pela produção normativa doméstica e as respectivas cláusulas pétreas

Regimes e Princípios
(Direito Decorrente)

Fundamentação na
Dignidade da pessoa humana

Princípios Internacionais pro homine

Aplicação autorizada por diálogo entre fontes internacionais e Direito Interno
(Tratados de Direitos Humanos)

Status de Norma Supralegal ou superior às normas infraconstitucionais

Realizada por autoridades nacionais e especialistas no tema em pauta

Consiste na assinatura de aceitação dos termos discutidos

Dá validade à assinatura e reafirma as diretrizes do tratado

Processo de oficialização e vigência nacional

Tratado-multilateral se desenvolve em grandes conferências e Congressos de representação globalizada

Tratado-bilateral se dá na relação entre dois representantes estatais e seus agregados

Tratados Abertos não possuem prazo de adesão mas podem estabelecer um número limite de Estados participantes

Subtópico

Tratados fechados são aqueles que não permitem adesão posterior ao prazo determinado

Tratado-simplificado exige somente a assinatura para entrar em vigor

Tratado-solene é celebrado de forma tradicional, necessitando de ratificação para ser recepcionado

Tratado-lei as partes editam uma norma objetivamente válida

Tratado-contrato regulam-se interesses recíprocos dos Estados envolvidos

Tratado-especial constitui limitação meterial a determinado tema específico

Tratado-geral possui matriz conteudística abrangente

Direito Internacional e Doméstico se confundem no plano de aplicação nacional pois fazem parte de um mesmo Sistema Jurídico

Há conflito de supremacias entre normas internacionais e normas domésticas

Previsão no Art. 5º §2 CF

Defende a distinção clara entre os ordenamentos internacionais e locais

Normas externas são aplicadas no plano nacional somente se forem recepcionadas formalmente

Adoção deve obedecer às normas procedimentais positivadas no Art. 84, VIII; Art. 49, I CF

Tratados são a documentos de caráter supralegal

Tratados se encontram em posição hierárquica inferior à Constituição e superior às normas infraconstitucionais

Somente os Tratados de Direitos Humanos possuem status de supralegalidade (Nota de rodapé 31)

Os Tratados tem valor constitucional independente de aprovação legislativa qualificada.
Deve haver diálogo entre as fontes nacionais e internacionais