Competência da Justiça do Trabalho

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Ponto#2 - Competência da Justiça do Trabalho - art. 114 CF/88

EC 45/2004

Competência nas relações de "trabalho", não apenas "emprego"

Em Razão da Matéria

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A natureza da lide, o pedido contido na inicial

Contratos de Empreitada

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- art. 652, III, "a" CLT - Varas do Trabalho

114, I - Ações oriundas da relação de trabalho

relação contratual de consumo

Cód. Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90

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litigio entre fornecedor e consumidor que envolva relacao de consumo: nao tem competencia a JT relacao de trabalho sim relacao as acoes acidentarias (previdenciarias) decorrentes de acidente de trabalho - justica comum: Varas de Acid. Trab.

Administração Pública Direta e Indireta (U/E+DF/M)

II - envolvam exercício do direito de greve

III - representação sindical

IV - MS, HC, HD

V - Conflito de Competência

órgãos com jurisdição trabalhista ressalvado 102,I,o

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102, I, "o": STF julga conflito entre: STJ x quaisquer tribunais Tribunal Superior x quaisquer tribunais Trib. Sup. x Trib. Sup.

Competentes para suscitar conflito de competência

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Juízes e Tribunais do Trabalho MPT Parte interessada - 806 CLT: se já houver oposto na causa exceção de incompetência, estará proibida de suscitar o conflito

Resolução dos conflitos de competência

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Não configura cc entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada - Súm. 420 TST

TST

entre TRT's

VT e JD com jurisdição trabalhista de TRT's diferentes

TRT's

VT da mesma região

Juízes de Direito com jurisdição trabalhista da mesma região

VT e JD com jurisdição trabalhista mesma região

STJ

VT e JD sem jurisdição trabalhista (105, d, CF)

STF

TST e outros ramos do Judiciário (102, I, o

VI - ações de indenização por dano moral ou patrimonial de rel. trab.

VII - ações relativas à penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho

VIII - execução de ofício das contribuições sociais

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho

455 CLT - Subempreitada

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empregados - direito de reclamação contra empreiteiro principal

consignação em pagamento

ação rescisória

Súm 300 TST

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empregados x empregadores - cadastramento no Programa de Integração Social

736 STF

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descumprimento de normas trabalhistas relativas à  segurança, higiene e saúde dos trabalhadores

determinar recolhimento das contribuições fiscais

Em Razão da Pessoa

Entes de direito público externo

Não há imunidade de jurisdição

Há imunidade de Execução

Servidores da AP

Justiça Federal ou Estadual

Justiça do Trabalho

Empregados Públicos (CLT)

Desvirtuamento de contratação temporária

Arts. 2 e 3 CLT

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Empregado e empregador Empregados e empregadores rurais Empregados e empregadores domésticos Trabalhadores temporários, empresa de trabalho temporário e tomador do serviço

Trabalhador avulso, sindicato ou OGMO - 643 e §3º CLT

Em Razão do Lugar

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651 CLT - Regra geral, local da prestação do serviço

Empregados Viajantes

Vara da localidade em que empresa tenha agência ou filial

e que o empregado esteja subordinado

Na falta, compete a Vara da localidade

em que o empregado tenha domicílio

ou a mais próxima

Brasileiros que trabalham no exterior

Ação pode ser proposta no Brasil, caso

o empregado seja brasileiro e

não haja convenção internacional dispondo o contrário

Empresas que promovem atividades fora do lugar do contrato

Propor a Ação

no local da contratação

no local da prestação dos serviços

Prorrogação da competência em razão do lugar

se o empregador não apresentar Exceção de Incompetência

fica competente a Vara onde foi proposta a ação

não há foro de eleição

Referências Bibliográficas

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Fundamentos Jurídicos - Processo do Trabalho - Sérgio Pinto Martins; Processo do Trabalho - Renato Saraiva.