ECA

Ato Irrevogável

Para adotar :

+18 independente do estado civil, respeitando a diferença de 16 entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida

Direito do adotado: conhecer sua origem biológica +18

Aprovação de estagio de convivência

Quem não pode adotar: Ascendentes e irmãos

Adoção conjunta é indispensável que os adotantes seja casados civilmente ou mantenham união estável , comprovada a estabilidade da família

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

por ação ou omissão da sociedade ou do Estado

por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável

em razão de sua conduta

Vida

Saúde

Alimentação

Esporte

Lazer

Profissionalização

Cultura

Dignidade

Respeito

Liberdade

Convivência familiar e comunitária

-ir, vir e estar nos logradouro públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

opinião e expressão

crença e culto religioso

brincar, praticar esportes e divertir-se

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação

participar da vida política, na forma da lei

buscar refúgio, auxílio e orientação

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

horário especial para o exercício das atividades.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

perigoso, insalubre ou penoso;

realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho.