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Atos Adminst.
ADMINISTRANDO MATERIAIS NA PRIVADA
Ato da Adminstração Pública
Atos materiais (fatos jurídicos)
Atos Adminstrativos
REQUISITOS
atos unilaterais
co
exercício obrigatório
irrenunciável
intransferível
delegação é possível
exceção
ed. atos caráter normativo
decisão rec. adminsittrativos
comnpetências exclusivas
avocação é possível
se passar dos limites da competência= EXCESSO DE PODER
imodificável
imprescritível
mo
motivo
a situação q determina a realização do ato
motivação
são os motivos em ação, ou seja dec. escrita dos motivos
todos atos vinculados
atos discric.prescindível
teoria motivos determ.
qdo houver motivação deverá haver motivos expressos
fi
INTERESSE PÚBLICO
desvio de finalidade(Abuso de poder)
finalidade específica
o
meio pelo qual a Admin. manifesta seu poder e sua vontade
se motivo for discricionário ou vinc, o objeto também o será.
fó
pode ser
oral
escrito
símbolos
prescrita em lei
MÉRITO ADMINST.Nao suj. ao judicario
o
mo
ATRIBUTOS
xuruPITA
P- presunção de legitimidade
já é legitimo
I-imperatividade
to de império, coersivo
T-tipicidade
figuras definidas previamente em lei.
A-autoexecutoriedade
Sem necessidade de autoriz. judicial
expressa em lei
situação urgência
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIES
Atos privados