Poderes da Adm.Pública

Condutas comissivas;

Condutas omissivas.

vício de competência

vício de finalidade

sem margem de escolha;

ex: aposentadoria e concessão de licença para obra.

com margem de escolha;

mérito administrativo (oportunidade e conveniência).

apurar infrações fundamentais;

agentes públicos + particulares com vínculo contratual

aplicar penalidades.

avocar competência

é a faculdade de que dispõe a Adm.Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

não poderá ser delegado aos particulares (concessionários e permissionários);

entidades públicas regidas pelo direito privado.

discricionariedade;

meríto adm. oportunidade e conveniência

concessão de alvará

autoexecutoriedade;

coercibilidade.

5 anos

chefes do Poder Executivo

inovar na ordem jurídica;

organização e funcionamento da adm.federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

extinção de funções, quando vagos.