Responsabilidade Civil do Estado

Administração Direta

Autarquis e fundações públicas

Empresas Públicas prestadoras de serviços

Sociedade de economia mista prestadores de serviços Públicos.

Fundações Públicas de direito Privado que prestam serviços públicos.

a obrigação de indenizar surge do só ato lesivo causado à vítima pela Administração.

o Estado deve suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese.

o agente causador obriga-se a reparar o dano em toda sua extensão, criando barreiras inclusive para a admissão de causas excludentes da responsabilidade civil, a exemplo de caso fortuito, força maior.

Ato omissivo ou comissivo

Resultado da condulta

Ag.Público

Estado