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类别
全部
-
competência
-
tributos
-
princípios
作者:
Adriana Estigara
16 年以前
290
CDM - Tributário - Sistema Tributário Nacional
Os artigos 145 a 162 da Constituição Federal tratam da repartição das receitas tributárias, abordando princípios gerais e detalhando as diferentes espécies de tributos, como taxas, contribuições de melhoria e impostos.
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