Ação Popular
Legitimidade ativa
português equiparado
Qq cidadão brasileiro
Legitimidade passiva
Pessoas físicas ou jurídicas
estrangeira
nacional
os benefeciados diretamente pelo ato impugnado
responsáveis pela autorização, aprovação, ratificação
autoridades, funcionários ou administradores
pessoas jurídicas de direito público e privado_prática do ato
Hipóteses de cabimento
proteção
mediante_anulação do ato lesivo
meio ambiente
moralidade administrativa
patrimônio
histórico e cultural
de entidade que o Estado participe
público
Finalidade
Fiscal do Poder Público
constituir_cidadão
Observações
Autor
motivo a extinção do processo
desistir da ação
Ministério Público
salvo compravado ma-fé
isenção das custas judicias e ônus da sucumbência
Impedimento
estrangeiros
pessoas jurídicas
Propositura da Ação_requisitos
Lesividade
Ilegalidade
Condição de eleitor
Espécies
preventiva
repressiva
