作者：Denílson Alves 15 年以前
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Constitucional_Fase final do processo legislativo
O processo legislativo brasileiro envolve várias etapas cruciais, desde a promulgação até a entrada em vigor de uma lei. Inicialmente, uma nova lei é oficialmente publicada, momento em que se presume o conhecimento da lei por todos os cidadãos.
開啟
Fase final do processo legislativo Estados estrangeiros Obrigatoriedade_3 meses depois de oficialmente publicada Admitida lei brasileira Promulgação promulgação do projeto de lei Promulgação da lei art. 66, § 7º_CF Presunção Obrigatoriedade Executoriedade Validade José Afonso da Silva Certifica-se o nascimento da lei Atestado de sua executoriedade Atestado da existência válida da lei Vocatio Legis Período compreendido da publicação da lei à sua vigência Publicação Entrada em vigor_regra geral Exceções _arts. 150, III, "b', e 195, § 6º Prevalece sobre a regra geral Disposição expressa em contrário 45 dias depois de oficialmente publicada Presunção de conhecimento da lei por todos Estabelecimento do momento em que o cumprimento da lei deverá ser exigido Ato de propagação do conteúdo_nova lei
