Habeas Data
Legitimidade ativa
nacional ou estrangeira
qq pessoa física ou jurídica
Legitimidade passiva
Pessoas jurídicas privadas
detentores
bancos de dados caráter público
registros
Entidades governamentais_oficiais
políticas
adm
indireta
direta
Hipóteses de cabimento
Requisitos indispensáveis
omissão_atendimento
indeferimento do pedido de informação
Objeto de discussão em processo
Explicação de dado verídico_justificável
Retificações de informações
efeito constitutivo
processo sigiloso
administrativo
judicial
quando não preferir
Conhecimento de informações
efeito mandamental
próprio impetrante
Ação civil de rito especial
Ônus de sucumbência na ação
Gratuidade
não alcança os honorários do advogado
isentos de taxas_custas e emolumentos
Instrumento de dupla função
retificação de informações
conhecimento de informações
Observações
exceção
HC
MS
prioridade sobre todos os atos judiciais
