作者：Denílson Alves 15 年以前
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Constitucional_Habeas data_2
Habeas Data é uma ação constitucional com caráter declaratório que serve como um remédio personalíssimo. Sua base legal é regulamentada pela Lei n. 9.507/97. Quando a petição inicial é indeferida, cabe recurso de apelação.
開啟
Habeas Data_2 Indeferimento da petição inicial cabe recurso de apelação Legitimidade Ativa Pessoas estrangeiras nacionais jurídicas físicas Base legal_ Lei n. 9.507/97 Hipótese de não cabimento Autoridade competente Quando não há recusa de informações Espécies Coletivo Informações que sejam de interesse de toda comunidade Impetrado por pessoa jurídica Individual Legitimidade Passiva Princípio da razoabillidade Parente próximo do de cujus Caráter personalíssimo_afastado Preservação da memória vilipendiada Qq entidade Banco de dados de caráter público Privada Pública Ação constitucional_índole declaratória Remédio personalíssimo
