CONTROLE DA ADM PÚBLICA

ÓRGÃO DE CONTROLE FINANCEIRO QUE INTEGRA O LEGISLATIVO DAS DIVERSAS ESFERAS DA FEDERAÇÃO.

SIGNIFICA AQUELE PODER QUE TÊM OS ÓRGAOS QUE A COMPOE, DE FISCALIZAREM E REVEREM SEUS PRÓPRIOS ATOS, CONTROLE, ALIÁS DENOMINADO NORMALMENTE DE AUTOTUTELA. EXEMPLO DESTE ATO É A REVOGAÇÃO.

EXERCIDO POR ÓRGÃOS DE UM PODER SOBRE CONDUTAS ADMI NISTRATIVAS PRODUZIDAS DENTRO DASUA ESFERA.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

O ÓRGÃO FISCALIZADOR SE ENCONTRA EM ADM. DIVERSA DAQUELA DE ONDE A CONDUTA ADM. SE ORIGINOU.EM SUMA: CONTROLE DE UM PODER SOBRE O OUTRO.

CONFRONTO ENTRE A CONDUTA ADM E UMA NORMA JURÍDICA VIGENTE E EFICAZ(NA CF, NA LEI, EM ATO ADM IMPOSITIVO DE AÇÃO OU OMISSÃO)

EXEMPLOS: A HOMOLOGAÇÃO, A APROVAÇÃO, O VISTO E OUTROS ATOS INOMINADOS.

GERALMENTE CHAMADA DE ANULAÇÃO, QUE SERVE TANTO PARA O JUDI. QUANTO PARA A ADM.PODE OCORRER: ANULAÇÃO POR MEIO DE ATO COM DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA. EX: PORTARIA. ESTA SERÁ O NOME FORMAL, MAS EM SEU CONTEÚDO ESTARÁ A INTENÇÃO DE PROCEDER À ANULAÇÃO DO ATO.

ESSE CONTROLE TEM POR OBJETO A AVALIAÇÃO DE CONDUTAS ADM, TRADUZINDO NA DISCRICIONARIEDADE ATRIBUÍDA A CERTOS ÓGÃOS ADM.

QUANDO A CONDUTA NÃO PRECISA MAIS SER REVISTA.

DESFAZIMENTO DE CONDUTA ANTERIOR UTILIZANDO-SE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

DECORRE DA REL DE SUB EXISTENTE ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, A QUAL PERMITE AO ÓRGÃO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR FISCALIZAR, ORIENTAR E REVER A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE MENOR HIERARQUIA.

O PODER DE FISCALIZAÇÃO E REVISÃO É ATRIBUÍDO A UMA PESSOA E SE EXERCE SOBRE ATOS PRATICADOS POR OUTRA.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Caso haja recurso da decisão administrativa e o recorrentealegue que a decisão administrativa contraria enunciado desúmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisãoimpugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes deencaminhar o recurso à autoridade superior, as razões daaplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme ocaso

Denomina-se pedido de reconsideração o recurso interpostoà autoridade diretamente superior à que proferiu determinadadecisão administrativa, requerendo sua reforma ousupressão.

Das decisões finais das agências reguladorasA cabe sempre recurso hierárquico impróprio para osministérios.B não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.C pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto nalei ou na Constituição.D cabe sempre revisão de ofício pelo presidente da república.

Representação é o recurso administrativo pelo qual qualquerpessoa, mesmo que não atingida por um ato irregular,denuncia condutas abusivas e ilegais praticadas por agentesda administração.

Considere que Pedro sofreu determinada sanção após aregular conclusão de um processo administrativo. Diante dosurgimento de fatos novos, Pedro requereu a revisão doprocesso. Nessa situação, da revisão do processo não poderáresultar agravamento da sanção