Espécies de Procedimento Legislativo_Especial I
Emendas à Constituição
Alteram o texto constitucional
Eficácia das normas constitucionais
Processo de alteração mais dificultoso
Discutida e votada em dois turnos_SF_CD
Aprovação_maioria qualificada_3/5 dos membros do SF_CD
Não sujeita_veto Presidencial
Promulgação e publicação_Mesas
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Sujeita a limitações materiais_art. 60 §4º
Formais
Circunstanciais
Leis Complementares
Regulamentação
Matéria expressa
Definida exclusivamente no texto constitucional
Aprovação_maioria absoluta
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Sujeita_veto presidencial