Formas de intervenção
Desapropriação
transferência compulsória
requisitos
necessidade e utilidde pública
interesse social
indenização
justa e prévia em dinheiro
exceções
desapropriações-sansões
função social
indenização
títulos_dívida
pública
agrária
Expropriação
confisco
requisitos
cultivo ilegal de plantas psicotrópicas
indenização
Requisição administrativa
uso compulsório
requisitos
iminente perigo público
indenização
posterior, se houver danos