Processo Legislativo Ordinário III

Aprovado

Sanção

Promulgação

Publicação

Entrada em Vigor

Expressa

Tácita_decorridos 15 dias_sem manifestação Presidencial

Veto

Retorno_Congresso Nacional

Mantido o veto_arquivamento do projeto

Derrubado o veto_maioria absoluta

Presidente

Promulgação

Publicação

Dispensa_Sanção Presidencial