Norma Constitucional de Eficácia
Plena
Se basta em si mesma
Capacidade de produção de todos os efeitos essenciais
interesses
comportamentos
situações
Não depende de atividade normativa suplementar
Aplicabilidade
direta
imediata
integral
Contida
Capacidade para produção de efeitos imediatos
norma auto-aplicável
Alcance original reduzido por norma posterior
Aplicabilidade
direta
imediata
não integral
Limitada
Capacidade limitada da norma para produção de efeitos
Dependência de norma complementar
ampliação do alcance normativo
Aplicabilidade
direta
mediata