CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Tratados internacionais de Direitos humanos.
Defensoria Pública
A Defensoria Pública de hoje tem a missão de, com os instrumentos de
que dispõe, se movimentar contra a pobreza que tolhe seus assistidos no
exercício pleno da cidadania.
Hierarquia dos tratados
O Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de
Direitos Humanos em 1998, submetendo-se a suas decisões. Desde então,
não é mais possível permitir violações dos direitos protegidos pela Convenção
em nosso território.
No Supremo Tribunal Federal, o que
prevalece nos dias atuais é que os tratados de direitos humanos são superiores à
lei ordinária, porém inferiores à Constituição, tendo status de norma supralegal.
Conceito e características
Mecanismo de direito
internacional que permite a verificação da compatibilidade do direito interno
com os tratados internacionais em vigor no país, notadamente os de direitos
humanos.
Verificação da compatibilidade de normas com a Convenção Americana de Direitos Humanos, a jurisprudência da Corte
IDH e os demais tratados interamericanos dos quais o Estado seja parte.
A realização de ofício por toda autoridade pública, no âmbito da sua
competência,
O exercício hermenêutico que possibilite a compatibilidade das obrigações dos
Estados com suas normas interna
A obrigatoriedade da realização do controle, a qual deriva dos princípios
de direito internacional público e das próprias obrigações internacionais do
Estado assumidas no momento em que passa a fazer parte da Convenção
Americana de Direitos Humanos
Corte IDH
A Corte IDH também já determinou, por meio da sua jurisprudência, que o
controle de convencionalidade deve ser de responsabilidade de todos os órgãos
do Estado Parte, incluindo os poderes Judiciário e Legislativo
O Brasil precisa avançar no que se refere à normativa interna para dar
cumprimento às decisões e recomendações provenientes das instâncias
internacionais,