Divulga o Pacto pela saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido Pacto
Possui indicadores específicos de Saúde do Trabalhador
Portaria GM/MS N° 1271/2014 e 1984/2014
Define as terminologias adotadas em legislação nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde
Nesta portaria foram definidos os 11 agravos à saúde do trabalhador de notificação compulsória
Portaria 204/GM de 29 de janeiro de 2007
Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento , com o respectivo monitoramento e controle.
O recurso financeiro dos Centros Regionais de Saúde do Trabalhador (CEREST) é regulado por essa portaria
Lei n° 8.080 de 19 setembro de 1990
Vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
Regula a inclusão, no campo de atuação do SUS, a execução das ações de vigilância sanitária
Constituição Federal 1988 Artigo 200°
Lei n° 8142 de 28 de dezembro de 1990
Dispões sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
E sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área saúde e dá outras providências
Bem como as de saúde do trabalhador, além de "colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho"
Atribuiu-se ao SUS a responsabilidade de executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica
