Eleitoral
Conceito
Público
Normatiza
Criação de partidos
Ingresso do cidadão
Diretos políticos
Registro de candidatura
Propaganda Eleitoral
Processo eletivo
Investidura
Fontes
Primária - CF
Próprias
Código Eleitoral
Lei de Inelegibilidades
Lei dos Partidos Políticos
Lei das Eleições
Instruções/Resoluções
Status de Lei Ordinária
Ano eleitoral - até 5/03