Imunidades PR

Material/Inviolabilidade - NÃO

Formal

em relação ao processo

somente pode ser processado após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados,

pelo voto de 2/3 dos seus membros

em relação à prisão

somente à prisão definitiva.

não se submete a nenhuma prisão processual (nem à prisão em flagrante!)

prerrogativa de foro

após autorização da Câmara

crimes comuns

STF

crimes de responsabilidade

Senado

"temporária"

na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

r

não sofrerá processo penal relativo a crimes que não se relacionem ao exercício da função (propter officium), cometidos antes ou durante o início do mandato presidencial.

processos sobrestados

não corre prescrição

não abrange crimes funcionais (relacionados com o exercício da função)

nem processos não-penais (civis, trabalhistas, tributários etc.)