Processo Legislativo Ordinário III
Presidente da República
Veto
Retorno_Congresso Nacional
Presidente
Dispensa_Sanção Presidencial
Derrubado o veto_maioria absoluta
Mantido o veto_arquivamento do projeto
Sanção
Tácita_decorridos 15 dias_sem manifestação Presidencial
Expressa
Entrada em Vigor
Publicação
Promulgação
Projeto de Lei
Aprovado
Casa Revisora