Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais 1. Definição de servidor público 1.1 Pessoa legalmente investida em cargo público 2. Definição de cargo público 2.1 Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional 2.2 Devem ser cometidas a um servidor 3. Criação de cargos públicos 3.1 Cargos públicos são criados por lei 3.2 Devem ter denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos 3.3 Acessíveis a todos os brasileiros 3.4 Podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão 4. Proibição da prestação de serviços gratuitos 4.1 Salvo os casos previstos em lei

PROIBIÇÃO da prestação de serviços gratuitos

Salvo os casos previstos em lei

Criação de cargos públicos

Podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão

Acessíveis a todos os brasileiros

Devem ter denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos

Cargos públicos são criados por lei

Cargo público

Devem ser cometidas a um servidor

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional

Servidor público

Pessoa legalmente investida em cargo público