CMD - Processo Civil - Procedimento JEC Estadual

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Procedimento Sumaríssimo - JEC Estadual

Execução de títulos extrajudiciais

Cumprimento de sentença

Outros meios de impugnação das decisões

Recursos

Prazo

10 dias

IMOMINADO

Procedimento

Fases

Audiência de Instrução e Julgamento

Sentença

Coleta de Prova

OItiva das partes

Sessão de Concialiação

Instauração

Pedido

Escrito

Oral

PRINCÍPIOS

Economia dos atos

celeridade

Informalidade

Simplicidade

Oralidade

Extinção do processo sem resolução do mérito

Intervenção do MP

Partes

intervenção de terceiros

Litisconsórcio

Capacidade postulatória

Capacidade de ser parte

Competência

Território

Domicílio do autor, nas ações de reparação de dano

Lugar onde a obrigação deva ser satisfeita

Domicílio do réu

Matéria, valor da causa e pessoas

Vale lembrar que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova (matéria processual) e não em face do direito material (Enunciado nº 54, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais).

Matéria

Capacidade das pessoas

Resíduos

causas fundadas em disposições testamentárias

Acidente de trabalho

de interesse da Fazenda Pública

Fiscal

Familentar

Alimentar

Sujeito Passivo

vedação

insolvente civil

massa falida

empresa pública da União

pessoa jurídica de direito público

preso

incapaz

Sujeito Ativo

Pessoas físicas, exceto

cessionárias de direitos de pessoas jurídicas

presas

Empresas de pequeno porte

Microempresas

Execução de Título extra = ou < 40SM

Execução dos próprios julgados

Art. 275, II, CPC

Cobrança de honorários dos profissionais liberai

Cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, exceto proc exec

Ressarcimento por danos

causados em acidente de veículo de via terrestre

em prédio urbano ou rústico

Cobrança de dívidas de condôminos pelo condômino

Causas que não excederem 40 SM