von Denílson Alves Vor 15 Jahren
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Constitucional_Nomeação PGJ_MPE_MPE
O processo de nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público envolve diversos requisitos e etapas. A nomeação é feita a partir de uma lista tríplice, elaborada pela própria instituição, e enviada ao chefe do Poder Executivo.
