por Laure Lima hace 15 años
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Aplicada penalidade pelo órgão fiscalizador, em virtude dodescumprimento do dever de prestar informações solicitadaspelos participantes de um plano de benefícios de uma entidadefechada, cabe recurso, no prazo de 15 dias, ao Ministro deEstado da Previdência Social.
No moderno Estado regulador, conforme lecionam ntonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os
consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos, muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulação
abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de penalidades.
A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da competência para regular e fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada.
Dependem de autorização da Secretaria de PrevidênciaComplementar, do Ministério da Previdência Social, asoperações de fusão, cisão, incorporação e qualquer outraforma de reorganização societária das entidades fechadas deprevidência privada, assim como as retiradas depatrocinadores.
Os planos de benefícios das entidades fechadas podem, comoregra geral, ser oferecidos a alguns ou a todos os empregadosdos patrocinadores e, em qualquer hipótese, o valor dacontribuição efetivamente pago pelo patrocinador, destinadoao programa de previdência complementar, não integrará osalário-de-contribuição do empregado, para efeito deincidência de contribuição para a seguridade social.
A previdência privada objetiva complementar a proteçãooferecida pela previdência pública, por meio de organizaçãoautônoma e da adoção do regime de financiamento porcapitalização, bem como contribuir para o fomento dapoupança nacional.
A portabilidade abrange o direito de o participante mudar deum plano para outro no interior de uma mesma entidadefechada de previdência privada, sem necessariamente haverruptura do vínculo empregatício com o patrocinador.
O princípio do dispositivo confere ao juiz a prerrogativa deprocurar e reunir o material do processo, devendo omagistrado observar sempre o respeito à igualdade das partesperante a lei. A inspeção judicial constitui uma das formas deobservância de tal princípio.
Os princípios do Direito Processual do Trabalho funcionamcomo orientadores das partes, que devem apresentar fatos epostular a solução, e do juiz, o qual deve interpretar os fatosque lhe são apresentados e, aplicando a lei aos casosconcretos, solucionar a lide. Tais princípios inspiram preceitoslegais, orientam os intérpretes e sanam as omissões legais.
Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, quepossibilita o reexame da sentença definitiva por órgão dejurisdição não-prolator da decisão, via de regra, de hierarquiasuperior, cabe a remessa oficial caso a fazenda pública sejacondenada a pagar, por exemplo, R$ 15.000,00 em uma açãotrabalhista.
Prorroga-se, até o primeiro dia útil imediatamentesubsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de açãorescisória quando expira em férias forenses, feriados, finaisde semana ou em dia em que não haja expediente forense.
Compete originariamente à Seção Especializada emDissídios Coletivos do TST julgar as ações rescisóriaspropostas contra as sentenças normativas desse tribunal.
O recurso de embargos tem o objetivo de unificar ajurisprudência das turmas do TST ou de decisões nãounânimesem processos de competência originária do TST.Não são cabíveis quando se pretende interpretar cláusulade convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo detrabalho ou regulamento de empresa, ressaltando-se quesua admissibilidade por violação tem como pressuposto aindicação expressa do dispositivo de lei ou da CF tidocomo violado.
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nadefesa de interesse de empresas públicas e sociedades deeconomia mista.
O recurso de revista é o remédio cabível para se discutiremjulgados proferidos em dissídio coletivo pelos tribunaisregionais do trabalho bem como os julgados em dissídioindividual pelas turmas desses tribunais.
No processo do trabalho, não cabem embargosinfringentes, por total omissão da CLT e incompatibilidadecom o processo civil.
Com base na teoria da penetração, o juízo trabalhistacomumente determina a constrição de bens particulares dossócios da empresa, desde que esta não possua ou ofereçabens suficientes à penhora.
Qualquer pessoa física ou jurídica tem direito de solicitarao TST o cadastramento de conta única apta a acolherbloqueios on line realizados por meio do sistema BACENJUD. A solicitação há de ser encaminhada por petiçãodirigida ao corregedor-geral da justiça do trabalho einstruída com cópias dos comprovantes do CNPJ ou CPFe da titularidade da conta indicada, com dados acerca dobanco, da conta corrente, nome e CNPJ ou CPF do titular,quando for o caso.
Suponha que Plínio seja eleito diretor esportivo doSindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Ensinode São Paulo. Nessa situação hipotética, caso Plínio seja o15.º diretor da entidade, ele não será detentor deestabilidade sindical.
Considere que uma empregada contratada em 20/11/2006tenha engravidado no curso da relação de emprego, tendoseu filho nascido no dia 5/12/2008. Nessa situação, aestabilidade da empregada se extinguirá em 5/4/2009.
Foi deflagrada greve de motoristas de ônibus no Rio deJaneiro, sem que o sindicato da categoria comunicasse,com antecedência de 72 horas, a decisão de paralisação aosusuários e aos empregadores. Nessa situação hipotética, agreve dos trabalhadores deve ser considerada ilegal.
O Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamentode Dados do Distrito Federal firmou instrumento coletivo detrabalho com a Empresa SVTD Informática, que tem 98empregados. O referido instrumento tem cinco cláusulas, entreas quais se incluem a previsão de aviso prévio de 60 dias paraempregados com mais de 45 anos de idade dispensados semjusta causa e o adicional de horas extras correspondente a100%. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmarque o instrumento coletivo firmado constitui convençãocoletiva de trabalho, cujo prazo máximo de vigência é dedois anos.
O horário de trabalho de João está distribuído em turnos paracobrir todo o período de atividade da empresa onde eletrabalha, que funciona ininterruptamente. João integra equipede trabalho sujeita a sistema de revezamento, com alternância,para cada empregado, de jornadas diurnas e noturnas. Nessasituação hipotética, considerando-se que a jornada máximapara quem labora em turno ininterrupto de revezamento, deacordo com a Constituição Federal, é de seis horas diárias,caso João trabalhe oito horas por dia, será necessário umacordo escrito de compensação de jornada, sob pena de oempregador ter de lhe pagar duas horas extras diárias.
Maria, professora de matemática que trabalha exclusivamentepara uma instituição de ensino particular, ministra, pela manhã,5 aulas a partir de 7 h 30 min, de segunda a sexta-feira, tendocada aula a duração de 50 minutos; após 3 horas-aula, aprofessora tem 15 minutos de intervalo e, em seguida, ministramais 2 aulas. Nessa situação hipotética, a referida professoratem direito à percepção de horas extras, dada a extrapolaçãoda jornada máxima legal.
O empregado que trabalhe em contato direto com inflamáveistem direito à percepção do adicional de periculosidade,correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o salárioacrescido das parcelas de natureza salarial.
Pode ser considerado praticante de ato ensejador de justacausa o empregado que não observa as instruções dadas pelaempresa quanto ao uso do equipamento de proteção individualou se recusa a utilizá-lo sem justificativa. No que se refere àCLT, embora tal previsão não tenha sido inserida de formaexpressa no rol dos fatos que ensejam a justa causa no capítulodedicado à rescisão do contrato de trabalho, ela está incluídano capítulo que trata da segurança e medicina do trabalho.
Suponha que um empregado trabalhe, desde 20/10/2006, comoauxiliar do zelador, em um condomínio com 72 apartamentos,coletando o lixo de 36 apartamentos localizados na entrada A,sem que lhe sejam fornecidas botas nem luvas especiais. Nessasituação, o empregado não tem direito à percepção doadicional de insalubridade.
Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamentecominada ou cumulativamente aplicada, aplicam-se a ela osmesmos prazos previstos para as respectivas penas privativasde liberdade.
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidadeincidirá sobre a pena de cada um deles, isoladamente.
previsão expressa.
Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, funçãopública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimespraticados com abuso de poder ou violação de dever paracom a administração pública, for aplicada pena privativade liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
Efeitos secundários da condenação.
A reabilitação atinge a pena principal aplicada aocondenado, não alcançando os efeitos da condenação.
No crime de falsificação de documento público, acircunstância de ser o sujeito ativo funcionário público,independentemente de ter ele se prevalecido do cargo e,com isso, obtido vantagem ou facilidade para a consecuçãodo crime, é um indiferente penal.
De acordo com o STJ, a falsificação nitidamente grosseirade documento afasta o delito de uso de documento falso,haja vista a inaptidão para ofender a fé pública.
Independe do pagamento das despesas o andamento decarta rogatória que verse sobre crime de ação penalprivada.
As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem ascartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem públicae aos bons costumes.
Após a distribuição do requerimento de homologação desentença estrangeira, o relator mandará citar o interessadopara deduzir embargos, os quais somente poderão fundarseem incompetência do juiz prolator da sentença.
A restituição, por constituir ato privativo da autoridadejudicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial,ainda que não exista dúvida quanto ao direito doreclamante.
Previsão expressa na Lei. Pode ser ordenada por autoridade policial.
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bemapreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre oincidente.
Nessa hipótese, deve ser a questão apreciada pelo juízo cível (dúvida real).
É possível a prorrogação do prazo de autorização para ainterceptação telefônica, mesmo que sucessiva,especialmente quando se tratar de fato complexo que exijainvestigação diferenciada e contínua.
É possível.
Considere que, após realização de interceptação telefônicajudicialmente autorizada para apurar crime contra aadministração pública imputado ao servidor público Mário,a autoridade policial tenha identificado, na fase deinquérito, provas de ilícitos administrativos praticados poroutros servidores. Nessa situação hipotética, considerandoseque a interceptação telefônica tenha sido autorizadajudicialmente apenas em relação ao servidor Mário, asprovas obtidas contra os outros servidores não poderão serusadas em procedimento administrativo disciplinar.
Pode haver prova emprestada.
Questão de ordem 2424 - relatoria do Ministro César Peluso
Uma vez realizada a interceptação telefônica de formafundamentada, legal e legítima, as informações e provascoletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia combase em crimes puníveis com pena de detenção, desde queestes sejam conexos aos primeiros tipos penais quejustificaram a interceptação.
Há julgados recentes do supremo nesse sentido.
Compete à justiça estadual o processo e o julgamento doscrimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crimeantecedente seja de competência da justiça federal, desde quenão tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ouinteresses da União, ou de suas entidades autárquicas ouempresas públicas.
O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiroindependem do processo e do julgamento dos crimesantecedentes, ainda que praticados em outro país.
Lei é expressa nesse sentido;
Lei de lavagem de dinheiro
Nos crimes de lavagem de dinheiro, a pena não poderá sercumprida inicialmente em regime aberto, mesmo que hajacolaboração espontânea do coautor ou partícipe com asautoridades, na prestação de esclarecimentos que conduzamà apuração das infrações penais e de sua autoria.
Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seusautores, quando servidores públicos, à perda de cargo,emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime nãotenha sido consumado.
Não interfere na pena aplicada ao agente o fato de ser eleocupante de cargo em comissão ou de função de confiançaem órgão da administração direta, autarquia, empresa pública,sociedade de economia mista, fundação pública ou em outraentidade controlada direta ou indiretamente pelo poderpúblico.
De acordo com a legislação respectiva, é cabível a transaçãopenal nas ações destinadas a apurar atos de improbidade.
A contratação de advogado privado, às custas públicas, paraa defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que hajacorpo próprio de advogados do município, não configura atode improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimentodo STJ.
Segundo entendimento do STJ em relação ao crime depeculato, configura bis in idem a aplicação da circunstânciaagravante de ter o crime sido praticado com violação dedever inerente a cargo.
precedente do STJ
configura ato de improbidade.
O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios dareserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas desegurança, que não possuem natureza de pena, pois a partegeral do Código Penal apenas se refere aos crimes econtravenções penais.
aplicam-se às medidas de segurança.
Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relaçãoa determinado crime praticado por uma pessoadefinitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo daexecução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da leimais benigna.
Súmula 611 do STF
A lei processual penal não se submete ao princípio daretroatividade in mellius, devendo ter incidência imediatasobre todos os processos em andamento, independentementede o crime haver sido cometido antes ou depois de suavigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
lei processual tem interesse público. tem incidência imediata.
Prevalece o tempus regit actum.
No Direito Internacional, há muito tempo, existem as cortesque atuam para a solução de conflitos entre os Estados,como é o caso da Corte Internacional de Justiça. Entretanto,há fato inédito, no Direito Internacional, quanto àcriminalização supranacional de determinadas condutas,com a criação do TPI, tribunal ad hoc destinado à puniçãode pessoas que pratiquem, em período de paz ou de guerra,qualquer crime contra indivíduos.
TPI é o primeiro tribunal que não é ad hoc.
Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco),admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio deconflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho deSegurança da ONU.
Não é aplicado a qq litígio.
A ONU deve exercer papel relevante na resolução deconflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva paraa busca da paz.
na primeira guerra do golfo, por exemplo, o conselho de segurança da ONU permitiu a formação de uma coalizão com poderes para intervir.
Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estadosestrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegaçãonem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.
Não há este tipo de vedação.
Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoralpodem usufruir do direito de acesso ao mar pelo territóriodos Estados vizinhos que tenham litoral.
O MERCOSUL garante, de forma semelhante à UniãoEuropeia, uma união econômica, monetária e política entrepaíses.
Não há união monetária. Talvez para o futuro.
A adoção de uma política comercial comum em relação aterceiros Estados é um dos objetivos da criação doMERCOSUL.
É um dos objetivos do tratado de assunção, que cria o Mercosul.
Relaciona-se a uma tarifa externa comum.
Não existe hierarquia entre os princípios gerais do direitoe os costumes internacionais.
O Rol de fontes da Corte de Haya não apresenta hierarquia.
Os tratados internacionais constituem importante fonteescrita do Direito Internacional, a qual vale para toda acomunidade internacional, tenha havido ou não aparticipação de todos os países nesses tratados.
Um tratado internacional não pode valer para toda comunidade internacional - trata-se de um contrato firmado entre os signatários.
O elemento objetivo que caracteriza o costumeinternacional é a prática reiterada, não havendonecessidade de que o respeito a ela seja uma práticanecessária (opinio juris necessitatis).
Costume internacional impõe respeito.
É lícito que um menor incapaz seja acionista de sociedadeanônima, desde que suas ações estejam totalmenteintegralizadas e ele não exerça cargo de administração nareferida sociedade.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica ésempre aplicável aos casos em que os sócios ouadministradores extrapolam seus poderes, violando a lei ouo contrato social, e a norma jurídica lhes impõe aresponsabilidade por tais atos.
Para a validade do endosso dado no anverso do título decrédito, é suficiente a assinatura do endossante,imediatamente após a qual ocorre a transferência doreferido título.
O contrato de conta-corrente classifica-se como atípico,puro, aleatório, de execução futura e, por natureza, intuitupersonae.
Caracteriza-se leasing operacional quando uma sociedadeempresária aliena um bem de sua propriedade à companhiade leasing, que o arrenda à mesma pessoa jurídica que ovendeu.
A lei determina que o arquivamento dos instrumentos deescrituração das sociedades empresárias seja feito na juntacomercial competente.
Considere que o instrumento de dissolução de certasociedade empresária tenha sido assinado no dia 19 dedezembro de 2008 e apresentado à junta comercialcompetente, para arquivamento, no dia 2 de janeiro de2009. Nesse caso, os efeitos do arquivamento retroagirãoà data da assinatura do instrumento.
Considere que Lena seja sócia comanditada de certa sociedadeem comandita simples, e João, sócio comanditário. Nessahipótese, a razão social deve ser composta apenas com o nomede Lena, que possui responsabilidade solidária e ilimitadapelas obrigações sociais.
Segundo a doutrina majoritária nacional, o direito ao nomeempresarial é um direito personalíssimo.
A questão afirma que o nome empresarial é um direito PERSONALÍSSIMO.
A doutrina majoritária afirma contudentemente que se trata de direito PATRIMONIAL. Assim, é plenamente possível sua disposição, cessão, e alteração a qualquer tempo, não se confundindo com os direitos personalíssimos, estes sim inalienáveis.
Ora, o nome empresarial é instrumento da empresa em seu empreendimento, sendo elemento de identificação do empresário individual ou coletivo, tudo com fins econômicos. Diferentemente do nome da pessoa, que vem dar efeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, este sim um direito personalíssimo.
Segundo a doutrina majoritária, portanto, o nome é elemento integrante do estabelecimento empresarial (posição de Fábio Ulhoa, Fran Martins, Clóvis Beviláqua, Gama Cerqueira, legislação argentina - ley de marcas y designaciones de 1981 - ...), e não um direito da personalidade (orientação de Pontes de Miranda), conforme aduzido na avaliação. Tanto é assim que sua proteção, na esfera penal, é feita pelo direito industrial, em face de seu caráter estritamente patrimonial.
O estabelecimento empresarial, definido como todo complexode bens materiais ou imateriais organizado por empresário oupor sociedade empresária, para o exercício da empresa,classifica-se como uma universalidade de direito.
Estabelecimento, para o Direito Empresarial brasileiro, é o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos, considerado uma universalidade de fato, que possibilitam a atividade empresarial.
Conceito: Estabelecimento é o instrumento de exercício da empresa. Conceito legal: é o complexo de bens organizados, para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária (art. 1.142, do Código Civl Brasileiro)
Os bens corpóreos são os materiais que integram o estabelecimento comercial, tais como bens imóveis, instalações, máquinas, etc.
Os bens incorpóreos são os direitos que compõe o estabelecimento, entre os quais podemos citar o ponto, as patentes, as marcas, sinais publicitários, o know-how, a freguesia, o aviamento, etc.
Ultrapassado o prazo para impugnação do cumprimento dasentença, não será mais possível manejá-la para alegarprescrição; contudo, essa defesa poderá ser alegada viaobjeção de executividade, independentemente de segurança dojuízo.
art. 219
prescrição pode atualmente ser conhecida de ofício.
prescrição é matéria de ordem pública e não preclui, de acordo com a corrente majoritária
A estabilização da relação processual por meio da citação éessencial à própria existência do processo, considerando-seproposta a ação a partir do momento em que ocorre citaçãoválida, o que também implica a litispendência, torna preventoo juízo e faz litigiosa a coisa.
art. 263
A ação é proposta no momento em que é distribuída.
Considere que, conferido prazo para apresentação de réplicaante a alegação, pelo réu, de fato modificativo do direitoapontado na inicial, o autor tenha se quedado inerte e deixadode se manifestar nos autos por mais de 30 dias. Nessa situaçãohipotética, fica caracterizado caso de contumácia, que autorizaa extinção do processo sem resolução do mérito.
O CPC permite que as partes, mediante convenção, suspendamo processo por prazo que não exceda seis meses, o que revelaa existência de um direito à suspensão do processo, a qualindepende da declinação de motivo.
art. 265 CPC
No caso de uma pretensão dirigida à anulação de obrigaçãofirmada no exterior, mas cujo cumprimento esteja previstopara ocorrer no Brasil, há, conforme o CPC, competênciaconcorrente da autoridade judiciária brasileira e da autoridadejudiciária estrangeira, sendo somente a homologação desentença estrangeira obstáculo ao processamento da causa pelaautoridade local.
Conforme raciocínio possível a partir da teoria eclética daação, adotada pelo CPC, no caso de ação de conhecimentoajuizada com o fim de obter a condenação de alguém aopagamento de quantia já expressa em título executivoextrajudicial válido e vencido, existe carência de ação porausência do interesse de agir, e não improcedência do pedidopor falta de direito à tutela requerida.
Afirmar que o CPC adotou a teoria da substanciação dopedido em detrimento da teoria da individuação significa dizerque, para a correta identificação do pedido, é necessário queconstem da inicial os fundamentos de fato e de direito,também identificados como causa de pedir próxima e remota.
nosso ordenamento adotou a teoria da substanciação.
Prevalecem os fatos sobre o fundamento jurídico.
A regra geral da distribuição do ônus da prova é a de quecabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito,enquanto ao réu cabe provar a existência de fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Contudo, em determinada hipótese, se o próprio réucontribuiu de forma definitiva para a comprovação do fatoconstitutivo do direito do autor, nada impede que o juizjulgue procedente o pedido deste último, visto que asregras de distribuição dos ônus da prova não determinamquem deve produzir a prova, mas apenas quem deve arcarcom as consequências de sua não-produção.
ônus da prova é regra subsidiária.
art. 333 CPC somente será aplicado se não houver prova suficiente.
No CPC, admite-se a prova emprestada, visto que não háproibição de meios que sejam legais e moralmentelegítimos. Exige-se, por outro lado, que seja respeitado ocontraditório, de modo que a prova emprestada deve tersido produzida entre as partes envolvidas no novoprocesso, até porque vincula o juiz, nesse caso, à conclusãoalcançada em processo anterior que tenha sido encerradopor sentença transitada em julgado.
Não vincula o juiz.
Art. 131 CPC - livre convencimento do juiz.
Após o trânsito em julgado da sentença de procedênciaproferida em ação de despejo cumulada com cobrança dealuguéis na qual foram parte o locador e o locatário, ofiador do contrato de locação regularmente constituído éparte passiva no procedimento de cumprimento dessasentença quanto aos valores nela apurados.
Locador deveria estar no pólo passivo, para que figure no título executivo.
Considere que o adquirente de determinado bem, visandoà proteção de sua posse, tenha ajuizado embargos deterceiro para afastar ato de constrição judicial decorrentede sentença de procedência proferida em açãoreivindicatória. Nessa situação hipotética, o embargadopoderá, nos próprios embargos e independentemente doajuizamento de outra ação, demonstrar que a venda ocorreuenquanto pendente a demanda reivindicatória, fato queimporta fraude à execução, sendo ineficaz diante documprimento do julgado.
O mandado de segurança é instrumento constitucional dedefesa do direito líquido e certo violado ou ameaçado porautoridade pública, ou até mesmo por pessoa natural noexercício de função delegada, o que, apesar de o tornarincompatível com a produção de prova oral ou pericial, nãoimpede o exame de matéria jurídica controversa nostribunais e a eventual concessão da segurança pleiteada.
O processo discriminatório pode ser administrativo oujudicial, sendo certo que, frustrado o processoadministrativo por presumida ineficácia, será intentada aação discriminatória, que deverá seguir o rito sumárioprevisto no art. 275 do CPC e se encerrará por sentençacuja eventual apelação não será recebida com efeitosuspensivo.
As ações sob o rito especial da divisão e da demarcaçãorevestem-se de natureza real e cabem, prioritariamente, aosproprietários, sendo via possível também aos possuidores,desde que tenham posse atual, justa e de boa-fé.
Art 946, I CPC e art. 950.
Maioria da doutrina.
Dispensa-se a posse atual para que alguém postule a usucapiãode determinado imóvel em juízo, desde que já tenha tido aposse do bem em momento anterior e tenha implementado osdemais requisitos necessários a tanto.
A usucapião é ação de natureza declaratória. Adquirido o prazo temporal para ajuizar a ação de usucapião, isto já basta.
Súmula 263 STF
É necessário que componha o polo passivo da ação deusucapião o proprietário do bem objeto do pedido. Éfacultativo, contudo, o litisconsórcio existente entre osproprietários dos imóveis confinantes, visto que o juiz nãoestará obrigado a decidir a lide de modo uniforme paratodos eles.
art. 942 CPC - O litisconsórcio é necessário, mas não unitário. Os vizinhos devem ser chamados ao processo.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civilpública em defesa do patrimônio público, cabendo, nessahipótese, ao poder público, a legitimidade para atuar comolitisconsorte apenas no polo ativo da lide, já que não lhe édado ir de encontro ao interesse cuja defesa se almeja na ação.
também pode ser pólo passivo, conforme art. 5º da lei da ação civil pública.
Diz-se na doutrina que existe presunção da existência derepercussão geral nos recursos extraordinários, o que secomprova pela necessidade de quorum diferenciado para onão-conhecimento do recurso com base na ausência de talrequisito e na dispensa da demonstração da sua presença napeça de interposição do recurso, cabendo ao recorridodemonstrar a ausência.
No caso de julgamento realizado por órgão colegiado em sedede apelação, o crime de prevaricação cometido por um dosmembros componentes desse órgão viciará o acórdão mesmoque o voto do citado membro tenha sido vencido,independentemente da interposição de embargos infringentes.
Em regra, não existe contraditório nos embargos dedeclaração, uma vez que é recurso destinado a suprir omissão,obscuridade ou contradição da decisão recorrida. Partemajoritária da doutrina e da jurisprudência, entretanto, entendepela necessidade de intimação da outra parte paraapresentação de contrarrazões, caso os embargos tenham sidointerpostos visando a efeitos modificativos, também chamadosinfringentes.
pacificado na jurisprudência.
Não havendo modificação do julgado, não há o pq do contraditório.
Mas no caso efeito modificativo (infringente) é imperioso oportunizar o contraditório.
A presunção relativa de que pertence ao proprietário aconstrução ou plantação feita em seu terreno opera em seufavor no caso da utilização de materiais ou sementes alheias,embora, provada a utilização de bens alheios por talproprietário, sejam devidos reposição patrimonial e até perdase danos, estes condicionados à prova da má-fé do referidoproprietário.
A indivisão dos condomínios voluntários pode serdeterminada por disposição do doador, do testador ou dospróprios condôminos por prazo não superior a cinco anos, oqual pode ser judicialmente desconsiderado se houver razõesgraves para tanto.
A passagem de uma tubulação de gás sob um terrenopertencente a outrem constitui uma servidão, porém seucaráter contínuo ou descontínuo é determinado pelo uso daestrutura, visto que somente a utilização efetiva e ininterruptadetermina o caráter contínuo da servidão.
Considere que Francisco, proprietário e legítimo possuidorde um apartamento, tenha anunciado sua intenção de alugálohá mais de quatro meses, mas não consegue fecharnenhum negócio porque Luís, proprietário do imóvelvizinho, cria dificuldades e embaraços às visitas dospretensos locatários, situação que ampara a pretensão deFrancisco de ajuizar uma ação de interdito proibitório.Nessa situação hipotética, o comportamento de Luísimporta ameaça de turbação ao direito de posse deFrancisco.
De acordo com o princípio da obrigatoriedade, nenhumainformação pode ser perdida, devendo qualquer dado serarquivado na matrícula do imóvel; segundo o princípio daprioridade, se houver conflito de registro de imóvelembasado em títulos dominiais diversos, prevalecerá o quetiver sido prenotado anteriormente.
É válida cláusula inserida em contrato de seguro na qual seestipule que a pretensão do segurado contra o seguradorprescreva em dois anos, desde que haja formalização doato por instrumento público.
A prescrição pode ser alegada, em qualquer grau dejurisdição, pela parte a quem aproveita, mas não poderá serarguida em sede de recurso especial ou extraordinário senão tiver sido suscitada na instância ordinária.
Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé naconclusão e na execução do contrato, a doutrina entendehaver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qualnão se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aoscontatos anteriores à formalização do pacto contratual.
Ricardo, que dirigia seu carro em velocidade normal, atropelou Raimundo, causando-lhe sérios ferimentos. Em depoimento prestado na delegacia de polícia, Ricardo afirmou
que o atropelamento ocorrera por motivos de força maior, haja vista que trafegava normalmente pela via quando um motoqueiro, dirigindo em alta velocidade, cruzou a frente do
veículo que ele conduzia, não lhe tendo restado outra alternativa senão a de desviar o carro para o acostamento. Alegou, ainda, que não havia visto Raimundo, que aguardava pelo ônibus no
acostamento, e que, se não tivesse desviado o veículo, ele poderia ter causado a morte do motoqueiro. Testemunhas confirmaram a versão de Ricardo.
A despeito de o ato praticado por Ricardo não serconsiderado ilícito civil, ele terá a obrigação de indenizarRaimundo, caso haja o ajuizamento de ação com esse fim.
A praça, exemplo típico de bem de uso comum do povo,perderá tal característica se o poder público tornar seu usooneroso, instituindo uma taxa de uso, por exemplo.
O imóvel público onde esteja localizada uma ProcuradoriaRegional da União é considerado bem de uso especial,qualificação que impede a sua alienação.
Em virtude do princípio da autonomia de vontade, admite-seque seja inserida, no contrato de compra e venda de bemmóvel, pactuado entre particulares, a cláusula solve et repete.
Para que o juiz resolva contrato entre particulares, com basena aplicação da teoria da imprevisão, basta a parte interessadaprovar que o acontecimento ensejador da resolução éextraordinário, imprevisível e excessivamente onerosopara ela.
Constitui requisito da ação de repetição de indébito o fato deo pagamento ter sido realizado voluntariamente.
Considere que Ângela tenha locado imóvel de sua propriedadea Suzi e que esta não pague os aluguéis há três meses. Nessasituação hipotética, considerando-se que a falta de pagamentogera o enriquecimento de Suzi e o empobrecimento de Ângela,não havendo causa jurídica que os justifique, a locadorapoderá ingressar com ação in rem verso para se ressarcir dosprejuízos sofridos.
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Se Regina e Jorge não quiserem que qualquer dos imóveis sejaconsiderado bem de família em possível processo de execuçãomovido em face deles, eles deverão eleger um dos bens,mediante escritura pública registrada no cartório competente.
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Caso um dos imóveis residenciais do casal estivesse situadoem área rural, tal fato não seria óbice para sua instituiçãocomo bem de família.
Carla cedeu a Sílvia crédito que possuía com Luíza. Na dataavençada para pagamento do débito, Sílvia procurou Luíza,ocasião em que ficou sabendo da condição de insolvência dadevedora. Nessa situação, Carla será obrigada a pagar a Sílviao valor correspondente ao crédito, haja vista a regra geral deque o cedente responde pela solvência do devedor.
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Se não constar do texto da referida lei a data de vigência, elapassará a vigorar a partir da data oficial de sua promulgação.
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Caso o juiz constate erro na definição de veículo popular pelareferida lei, ele poderá, em processo sob seu exame, corrigi-losob a fundamentação de que toda lei necessita ser interpretadateleologicamente e de que, na aplicação da lei, o juiz atenderáaos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bemcomum.
As áreas de reservas indígenas situadas nos biomasconstitucionalmente protegidos estão sujeitas à atividadefiscalizatória ambiental da União.
A proteção constitucional da mata atlântica impede que hajapropriedade privada nas áreas abrangidas por essemacroecossistema.
Lei complementar ou ordinária não tem o poder de retirar dafloresta amazônica brasileira a condição de bioma relevantepara o patrimônio nacional.
A implantação de usina nuclear em unidade de conservaçãoestadual depende de autorização específica em lei estadual.
É constitucionalmente prevista a realização, por secretariaestadual de meio ambiente, de estudo de impacto ambientalsigiloso, sob o argumento de que a área poderia ser objeto deespeculação imobiliária.
Suponha que o estado do Piauí crie, por decreto dogovernador, um parque ecológico em Teresina e que, apósdez anos dessa criação, outro governante resolva, mediante umnovo decreto, suprimir parte da área do referido parque. Nessasituação, a iniciativa do novo governante deve ser consideradaválida.
O município pode fiscalizar as concessões de direitos deexploração de recursos minerais em seus territórios.
A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional dapena nos casos de condenação a pena privativa de liberdadenão superior a três anos.
As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmassanções penais decorrentes da prática de crime ambiental,quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas dedireito e multas.
Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crimeque admite as modalidades culposa e dolosa.
Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança doICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
De acordo com o STF, reputa-se inconstitucional o ato docontribuinte do IPI que se credita do valor do tributoincidente sobre insumos adquiridos sob o regime deisenção.
Segundo jurisprudência do STF, é inconstitucional cobrar,das empresas aéreas nacionais, ICMS sobre a prestação deserviços de transporte aéreo internacional de cargas.
Para que sejam garantidas a aplicação do princípio donão-confisco e a do princípio da capacidade contributiva,o STF entende que a constituição de um estado-membro daFederação pode estabelecer limites para o aumento dosimpostos e contribuições municipais.
No curso de execução fiscal promovida contra sociedadeempresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus daprova para dirimir ou excluir a responsabilidade, viaembargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativagoza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.
Se, na importação de produtos eletrônicos originados daCoréia, determinada pessoa jurídica brasileira pagouUS$ 10.000,00, o preço pago pelos produtos deverá serconvertido em moeda nacional ao câmbio do dia dolançamento, para fins de apuração do valor do imposto deimportação devido.
É lícita a interpretação restritiva de lei que concedaisenção de impostos e contribuições federais a umacategoria de empresas localizadas em determinada regiãobrasileira.
Caso a União celebre com os estados-membros convêniopara a adoção de método eletrônico para o lançamento decertos tributos, o referido convênio entrará em vigor nadata nele prevista.
Suponha que determinado tributo criado pela União, combase em sua competência tributária residual, tenha oproduto de sua arrecadação destinado à formação dereservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somentepoderá ser uma contribuição.
Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativosao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00.Considere, ainda, que, intencionando regularizar suasituação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento departe desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridadetributária, ao receber o pagamento, deverá determinar arespectiva imputação, na ordem crescente dos prazos deprescrição.
A ordem econômica exige que se observe o pleno empregona atividade empresarial.
art. 170 CF;
Princípio da busca pelo pleno emprego.
Rege as atividades econômicas.
Recentemente, na jurisprudência, vem se dando efetividade e eficácia a tal princípio. Não é meramente programático.
O Estado exercerá, como agente normativo e regulador daatividade econômica, as funções de fiscalização, incentivoe planejamento, sendo este determinante para o setorprivado.
art. 174 CF:
Planejamento é determinante para o setor público;
Indicativo para a iniciativa privada. Pq estamos numa economia de mercado. Sistema econômico capitalista.
A revisão geral anual da remuneração de servidores públicosé uma exceção à necessidade de que, para o aumento dadespesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seucusteio.
A ação governamental que cria despesa por lei pode, aqualquer tempo, ser executada, antes mesmo de sercompensada com o acréscimo da receita naquele exercício,quando não devidamente prevista na lei orçamentária.
Considera-se aumento permanente de receita, para os fins decompensação do aumento da despesa, a concessão de créditopresumido para empresas.
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado adespesa corrente derivada de ato administrativo normativoque fixe para o ente a obrigação legal de sua execução porum período superior a dois exercícios.
É condição prévia para empenho e licitação de serviçoscriados por ação governamental nova, a declaração doordenador da despesa de que o aumento tem adequaçãoorçamentária e financeira com todos os tipos de orçamentos.
A criação de ação governamental que acarrete despesapública será acompanhada de estimativa do impactoorçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar emvigor e nos dois subsequentes.
A contratação de hora extra é vedada, por qualquer motivo,quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limitedo órgão ou poder.
Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentáriaspoderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com oplano plurianual.
É possível a transposição de recursos de uma categoria deprogramação para outra, com a prévia autorizaçãolegislativa.
Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelogoverno federal, aos estados para o pagamento de despesasde pessoal ativo, inativo e pensionista.
O orçamento é um ato administrativo da administraçãopública.
O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade devinculação da receita de impostos a órgãos, fundo oudespesa, com exceção de alguns casos previstos na normaconstitucional.
O princípio da universalidade estabelece que todas asreceitas e despesas devem estar previstas na LOA.
O controle externo do cumprimento orçamentário é feito,ordinariamente, pelo Poder Judiciário.
A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receitae à previsão de despesa.
A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
A LDO inclui as despesas de capital para os dois exercíciosfinanceiros subsequentes.
A LOA poderá conter contratação de operações de crédito,ainda que por antecipação de receita.
No que tange às repercussões da natureza jurídicoadministrativado parecer jurídico, o STF entende que:quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vinculaao parecer proferido, de modo que seu poder de decisão nãose altera pela manifestação do órgão consultivo; por outrolado, quando a consulta é obrigatória, a autoridadeadministrativa se vincula a emitir o ato tal como submetidoà consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, sepretender praticar ato de forma diversa da apresentada àconsultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; por fim,quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz deparecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixade ser meramente opinativa, não podendo a decisão doadministrador ir de encontro à conclusão do parecer.
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial,as quais têm, regra geral, a função de regular e fiscalizar osassuntos relativos às suas respectivas áreas de atuação. Nãose confundem os conceitos de agência reguladora e deagência executiva, caracterizando-se esta última como aautarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com oórgão da administração direta a que se achahierarquicamente subordinada, para melhoria da eficiênciae redução de custos.
As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos, que podem ser instituídas sob aforma de fundação, associação ou cooperativa, tendo porobjeto a prestação, em caráter privado, de serviços sociaisnão exclusivos do Estado. Tais entidades mantêm vínculojurídico com a administração pública direta ou indireta, emregra, por meio de convênio. Por sua vez, os serviços sociaisautônomos são entes paraestatais, de cooperação com opoder público, prestando serviço público delegado peloEstado.
As terras devolutas são espécies de terras públicas que, porserem bens de uso comum do povo, não estão incorporadasao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ouarrecadadas pelos estados-membros, por açõesdiscriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemasnaturais. Constituem bens da União as terras devolutasindispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações econstruções militares, das vias federais de comunicação e àpreservação ambiental, definidas em lei.
Os rios públicos são bens da União quando situados emterrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais deum estado da Federação, ou servirem de limites com outrospaíses, ou se estenderem a território estrangeiro ou deleprovierem. Os demais rios públicos bem como os respectivospotenciais de energia hidráulica pertencem aos estadosmembrosda Federação.
O instituto do tombamento provisório não é uma faseprocedimental antecedente do tombamento definitivo, masuma medida assecuratória da eficácia que este último poderá,ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório,por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamentodefinitivo.
Para sua configuração, a responsabilidade do Estadodemanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ouomissiva, ocorrência de dano, bem como nexo decausalidade entre a conduta e o dano. No caso deresponsabilização do Estado, os juros moratórios fluem apartir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.
Na França, formou-se a denominada Escola do ServiçoPúblico, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado,segundo a qual a competência dos tribunais administrativospassou a ser fixada em função da execução de serviçospúblicos.
Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo éconsiderado como o conjunto de normas que regem asrelações entre a administração e os administrados. Talcritério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ounegativo do Direito Administrativo.
Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto algum, anularaposentadoria que tenha julgado legal há mais de 5 anos.
No caso de constituir associação pública, o consórciopúblico adquirirá personalidade jurídica de direito público,mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo deintenções. Nesse caso, a associação pública integrará aadministração indireta de todos os entes da Federaçãoconsorciados. A União somente participará de consórciospúblicos de que também façam parte todos os estados emcujos territórios estejam situados os municípiosconsorciados.
Servidão administrativa é um direito real de gozo queindepende de autorização legal, recaindo sobre imóvel depropriedade alheia. Sejam públicas ou privadas, as servidõesse caracterizam pela perpetuidade, podendo, entretanto, serextintas no caso de perda da coisa gravada ou de desafetaçãoda coisa dominante. Em regra, não cabe indenização quandoa servidão, incidente sobre imóvel determinado, decorrer dedecisão judicial.
Segundo reiterados julgados do STF, na desapropriação,direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12%ao ano. A referida Corte, ainda em matéria dedesapropriação, entende que a área de terreno reservado ésuscetível de indenização.
As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei n.º8.666, de 21 de junho de 1993, são taxativas, nãocomportando ampliação, segundo entendimento de MariaSylvia Zanella Di Pietro. Já em relação à inexigibilidade, areferida lei não prevê um numerus clausus. No caso dedoação com encargo, estabelece o mencionado diploma legalque deverá a administração pública realizar licitação,dispensada no caso de interesse público devidamentejustificado.
A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidadesdiversas de licitação, conforme o valor da contratação a serfeita pela administração pública. Apenas no caso deconsórcios formados por mais de três entes da Federação, areferida lei toma por base valores diferentes de contrataçãopara definir a modalidade de licitação cabível.
Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursosda União, é vedada a celebração de convênios e contratos derepasse entre órgãos e entidades da administração públicafederal, caso em que deverá ser firmado termo decooperação, definido como instrumento administrativo pormeio do qual a transferência dos recursos financeiros seprocessa por intermédio de instituição ou agente financeiropúblico federal, atuando como mandatário da União.
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos oude obras públicas de que trata a Lei n.º 8.937/1995, quandoenvolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiroprivado. Por sua vez, concessão administrativa é o contratode prestação de serviços de que a administração pública sejaa usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução deobra ou fornecimento e instalação de bens.
Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, noâmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende aCF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação daacusação a servidor público, se, durante o processoadministrativo, forem apurados fatos novos que constituaminfração disciplinar, desde que rigorosamente observados osprincípios do contraditório e da ampla defesa. O referidotribunal entende, também, que a autoridade julgadora nãoestá vinculada às conclusões da comissão de processoadministrativo disciplinar.
Com base no princípio da eficiência e em outrosfundamentos constitucionais, o STF entende que viola aConstituição a nomeação de cônjuge, companheiro ouparente em linha reta, colateral ou por afinidade, até oterceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou deservidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo dedireção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargoem comissão ou de confiança ou, ainda, de funçãogratificada na administração pública direta e indireta emqualquer dos poderes da União, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios, compreendido o ajuste mediantedesignações recíprocas.
Considere que Platão, governador de estado da Federação,tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formaçãosuperior na área de engenharia, para o cargo de secretário deestado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda atodos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-seque esta não vai de encontro ao posicionamento adotadoem recente julgado do STF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso contra a decisão que reconheceu legítima a nomeação de Eduardo Requião aos cargos de secretário de Transportes do Paraná e de responsável pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).
O julgamento teve por base a Reclamação 6650, segundo a qual a presença de Eduardo Requião no governo seria um ato de nepotismo vedado pela Súmula Vinculante 13. Eduardo é irmão do governador do Estado, Roberto Requião. Pelo entendimento de seis ministros, ele ocupa um cargo político, e a súmula se restringe a orientar cargos de natureza administrativa.
O ato de designação de alguém para titularizar cargo públicodenomina-se provimento, que, segundo Celso AntônioBandeira de Mello, pode ser originário ou derivado.O aproveitamento, forma de provimento derivado horizontal,consiste na transferência efetuada para prover o servidor emoutro cargo mais compatível com sua supervenientelimitação de capacidade física ou mental, apurada eminspeção médica, distinguindo-se da reversão ou provimentoderivado horizontal.
Provimentos derivados são aqueles que se relacionam com o fato de ter ou haver tido algum vínculo anterior com o cargo público.
O Prof. Celso Antônio Bandeira de Melo classifica os provimentos derivados em três tipos:
a) vertical (promoção);
b) horizontal (readaptação);
c) por reingresso (reversão, reintegração, aproveitamento e recondução).
Aproveitamento é o retorno ao serviço público do servidor estável colocado em disponibilidade (por extinção ou desnecessidade de seu antigo cargo), quando houver cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. Segundo o referido autor, o aproveitamento é forma de provimento derivado por reingresso, ou seja, aquela em que o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado.
O Advogado-Geral da União, ministro por determinaçãolegal, obteve da Carta da República tratamento diferenciadoem relação aos demais ministros de Estado, o que se constatapelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para anomeação — idade mínima de 35 anos, reputação ilibada enotório conhecimento jurídico —, bem como pelacompetência para o julgamento dos crimes deresponsabilidade, visto que ele será sempre julgado peloSenado Federal, ao passo que os demais ministros serãojulgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aosdo presidente da República.
Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, denorma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geralda União exercer a função de curador especial do princípioda presunção de constitucionalidade da norma, razão pelaqual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pelainconstitucionalidade do ato impugnado.
Não há veto ou sanção presidencial na emenda àConstituição, em decretos legislativos e em resoluções, nasleis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações,de medida provisória.
Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, ochefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto,sobre a organização e funcionamento da administraçãoestadual, desde que os preceitos não importem aumento dedespesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão deauxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, nãosão imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débitoou multa, constituem título executivo extrajudicial, cujaexecução compete à Advocacia-Geral da União.
As medidas provisórias não convertidas em lei no prazoconstitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratóriode encerramento do prazo de sua vigência.
Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo nãoexige edição de lei formal, visto que a proibição é extraídadiretamente dos princípios constitucionais que norteiam aatuação administrativa.
É inconstitucional a ascensão funcional como forma deinvestidura em cargo público, por contrariar o princípio daprévia aprovação em concurso público.
No âmbito da competência legislativa concorrente, caso aUnião não tenha editado a norma geral, o estado-membropoderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo,sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terásua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se,a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, jáque o estado-membro não mais poderá legislar sobre normasgerais quanto ao tema tratado na legislação federal.
No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna doterritório brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, háa manutenção da identidade do ente federativo primitivo,enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimentoda personalidade jurídica do estado originário.
Suponha que a constituição de determinado estado-membrotenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nostransportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessasituação, de acordo com o entendimento do STF, a previsãoé constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de suacompetência, dando tratamento equânime aos estudantes emtoda a sua esfera de atuação.
Na hipótese de alteração, por uma nova ConstituiçãoFederal, do rol de competência legislativa dos entes daFederação, para inserir na competência federal matéria atéentão da competência legislativa estadual ou municipal,ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual oumunicipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federalfosse, em atenção ao princípio da continuidade doordenamento jurídico.
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legalabsoluta é constatada quando a CF remete à lei formalapenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgãoadministrativo, permitindo que este promova acorrespondente complementação por ato infralegal.
De acordo com o princípio da legalidade, apenas a leidecorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo podeoriginar comandos normativos prevendo comportamentosforçados, não havendo a possibilidade, para tanto, daparticipação normativa do Poder Executivo.
O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomiaprevisto na Carta da República, pode promover aequiparação dos vencimentos de um servidor com os deoutros servidores de atribuições diferentes.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, adecisão exarada produz efeito vinculante, que, em suadimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mastambém os fundamentos determinantes da decisão.
A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de açãodeclaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitosex nunc e vinculantes para todos os órgãos do PoderExecutivo e demais órgãos do Poder Judiciário.
O catálogo dos direitos fundamentais constantes da Carta daRepública pode ser ampliado pelo poder constituinte dereforma desde que os novos direitos estabelecidos não sejamcláusulas pétreas, as quais podem ser criadas somente pelopoder constituinte originário.
O poder constituinte originário esgota-se quando é editadauma constituição, razão pela qual, além de ser inicial,incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pelatemporariedade.
Segundo entendimento do STF, é possível a utilização datécnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos dedecisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito docontrole difuso de constitucionalidade.
A declaração de inconstitucionalidade de uma norma peloSTF acarreta a repristinação da norma anterior que por elahavia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ouparcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membrosdesse tribunal, em decorrência de razões de segurançajurídica ou de excepcional interesse social.
É admissível o controle de constitucionalidade de emendaconstitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de aproposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referidocontrole feito por meio de mandado de segurança, que deveser impetrado exclusivamente por parlamentar federal.
É possível a declaração de inconstitucionalidade de normaconstitucional originária incompatível com os princípiosconstitucionais não escritos e os postulados da justiça,considerando-se a adoção, pelo sistema constitucionalbrasileiro, da teoria alemã das normas constitucionaisinconstitucionais.
De acordo com jurisprudência do STF, não será conhecidaa ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objetodispositivo por ele declarado inconstitucional em processode controle difuso, cujos efeitos foram suspensos peloSenado Federal, via resolução.
De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratóriade inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativonão produzirá efeito vinculante em relação ao PoderLegislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entreo tribunal constitucional e o legislador.
A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha decontestar o pedido formulado em uma ação popular,podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que issose afigure útil ao interesse público.
Dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965:
A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
Com base na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, a AGUpoderá, em litisconsórcio ativo com qualquer cidadão,ajuizar ação de improbidade administrativa. Caso a condutada parte ré da mencionada ação não tenha importadoenriquecimento ilícito, mas causado prejuízo ao erário,estará tal parte sujeita às seguintes cominações:ressarcimento integral do dano, perda da função pública,suspensão dos direitos políticos durante o período de oito adez anos e proibição de contratar com o poder público oureceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, diretaou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoajurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo dedez anos.
Lei de Improbidade Administrativa - 8429/92:
Ato que cause lesão ao erário:
Pena:
- ressarcimento integral do dano;
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
- pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Os legitimados ativos são indicados pelo art. 17 da lei de improbidade: o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada. Trata-se de legitimidade ativa concorrente, sendo obrigatória a participação do Parquet no feito, ainda que não seja o autor da demanda.
http://www.raul.pro.br/artigos/improb.doc
Na concepção da AGU pela CF, observa-se nítida influênciado modelo de advocacia do Estado adotado na Itália(avvocatura dello Stato), no qual uma única instituiçãoassume tanto a defesa judicial do Estado quanto a consultoriajurídica de órgãos da administração pública. Tal modeloparte da consideração unitária dos interesses do Estado e danecessidade de sua defesa com base em critérios uniformes.
C
"A CF/88 encampou a solução dicotômica, oriunda da experiência dos Estados e do modelo italiano. Efetivamente, na Itália, logo após a unificação, a competência relativa ao aconselhamento jurídico e patrocínio judicial do interesse público, enquanto interesse do Estado, foi subtraída do Pubblico Ministero, que permaneceu com a iniciativa da ação criminal
e a fiscalização da lei, e atribuída à ‘Avvocatura dello Stato Italiano’, em 16.1.1876, cuja denominação atual é ‘Avvocatura erariale’".
"Assim, a CF/88 institucionalizou a Advocacia Pública da União. E os contornos jurídico-constitucionais dessa instituição açambarcam,
num órgão único, a representação judicial e a consultoria jurídica da União41".
fonte: http://www.ieprev.com.br/arq/RPFE9302.pdf
Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos deexecução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, asConsultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geralda União, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional,as Procuradorias-Seccionais da União e as Procuradorias daFazenda Nacional nos estados.
E
Nos termos da Lei Complementar n. 73/1993, art. 2º, II, são órgãos de execução:
a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;
