Constitucional_Direito de certidão

O direito de obter certidões é garantido a todos sem a necessidade de pagamento de taxas, desde que atendidos certos pressupostos, como a legitimidade e a ausência de sigilo. Esse direito permite o esclarecimento de situações de interesse pessoal e a defesa de direitos, sendo fundamental em uma sociedade que preza pela transparência e pelo acesso à informação.

Abrir