CMD - Emendas à Constituição

Iniciativa

1/3 dep. ou senadores

Presidente República

+ metade ALs. c/ manifestação maioria relativa membros

Limitações Circunstanciais

Vig. Intervenção federal

Vig. estado de defesa

Vig. estado de sítio

Procedimento de elaboração

Discussão e Votação em 2 turnos em cd. Casa

Aprovação por 3/5 dos membros cd. Casa

Cláusulas Pétreas

Macete: FOSSEVOS (fósseis)

Como as cláusulas pétreas representam algo imutável, convém associá-las aos fósseis, daí a expressão fossevos, com as iniciais das matérias que constituem cláusulas pétreas.

Forma Federativa de Estado

Separação dos Poderes

Voto Universal, Secreto e Direto - VUSD

O voto obrigatório não é cláusula pétrea.

Obrigatório não é

Os direitos e garantias individuais

Irrepetibilidade das ECs rejeitadas na msm. sessão legislativa

Art. 60, parágrafo 5º, CF: "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".